Presidente Lula assina decreto que regulamenta Lei das Universidades Comunitárias

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na tarde desta segunda (19) um decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, esteve no palco da cerimônia ao lado dos ministros Camilo Santana (Educação), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Jorge Messias (AGU).

A regulamentação estabelece critérios para parcerias entre instituições comunitárias e o poder público, permitindo acesso a editais, celebração de convênios e recebimento de recursos públicos para atividades de interesse coletivo. Esses editais abrangem processos seletivos, como Sisu, Prouni e vestibulares, concursos para servidores, bolsas e oportunidades de extensão e pesquisa.

A medida amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das relações com o setor público, fortalecendo a integração do modelo ao sistema educacional brasileiro. O ministro da Educação, Camilo Santana, falou pelo Governo do Brasil na ocasião e ressaltou a importância dessas instituições e do processo democrático de elaboração do decreto.

"Essas instituições comunitárias estão presentes, muitas vezes, em municípios que não possuem universidade pública. São entidades sem fins lucrativos que prestam um grande serviço a jovens e à população brasileira. As universidade comunitárias também fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão. Essa regulamentação é fruto de intenso trabalho de diálogo democrático com todos os setores envolvidos e vai permitir essas instituições tenham acesso a recursos e políticas para o desenvolvimento do ensino no país", disse Santana.