Guimarães afirma que PEC da Segurança Pública será votada sem emendas no Senado

Na manhã desta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, o ministro-chefe de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães, concedeu uma entrevista coletiva para falar sobre os próximos passos da PEC da Segurança Pública, atualmente em tramitação no Senado Federal. Acompanharam o ministro os parlamentares Teresa Leitão, Randolfe Rodrigues, Paulo Pimenta e Alencar Santana.

O principal objetivo da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) é ampliar a atuação e a coordenação do governo federal no combate ao crime organizado, às facções, às milícias e aos grupos paramilitares, integrando as ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Foto: Pedro Reis / SRI-PR

Em sua fala, Guimarães destacou que a estratégia do governo é votar o texto da Câmara sem emendas, para que a PEC possa ir direto à promulgação, sem a necessidade de que o texto volte à Câmara dos Deputados. "A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados, a que passou na CCJ. Portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Isso não significa que os temas das duas emendas existentes não sejam tratados, mas não dá para misturar", ressaltou.

Ainda segundo o ministro, as discussões referentes à redução da maioridade penal não seriam rejeitadas, e sim desmembradas.

"A questão da maioridade penal é outro tema. Não somos contrários a discuti-la, mas podemos perfeitamente ter outra PEC tramitando na Câmara. Este é o momento importante de votar a PEC da Segurança no Senado. É o diálogo que a nossa líder Teresa e o Randolfe têm feito com o presidente Alcolumbre, e a nossa expectativa é que hoje o Senado dê esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com os governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas", finalizou.

Principais Inovações da PEC da Segurança Pública

* Sistema Único de Segurança Pública: hoje previsto em lei ordinária, passa a constar da Constituição. A ideia é criar um “SUS da Segurança Pública”, com cooperação federativa entre as forças policiais.
* Polícia Federal: atuação diretamente em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
* Polícia Rodoviária Federal: PRF vira Polícia Viária Federal, cujas atribuições se estendem a ferrovias e hidrovias federais
* Guardas municipais: texto incorpora a decisão do STF que reconhece poder de polícia às guardas, limitado ao policiamento ostensivo urbano.
* Fundos constitucionalizados: O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ter previsão constitucional, com repasses obrigatórios e sem contingenciamento.
* Conselho Nacional de Segurança Pública: A composição seria ampliada, com representantes da sociedade civil.
* Controle: Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para apurar irregularidades de profissionais da área.