Governo garante entregar pacote de medidas em apoio aos municípios no encerramento da Marcha dos Prefeitos

Brasília, 23/05/2024 – O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, participou nesta quinta do encerramento da XXV Marcha em Defesa dos Municípios e reiterou o compromisso do governo em entregar o pacote de medidas em apoio aos municípios brasileiros anunciado durante a abertura do evento pelo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A gente sai daqui com um grande compromisso dessa agenda que é compartilhada. Quero reforçar o compromisso do presidente Lula de consolidar e avançar na agenda municipalista. Muitos de vocês sabem que o presidente Lula, nos oito anos de governo, consolidou essa agenda. Não tenham dúvida de que iremos superar este papel também neste governo”, disse o ministro.

No primeiro ano do governo foi aprovado pelo Congresso Nacional a compensação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para desafogar a queda na arrecadação das prefeituras promovidas pelas leis complementares 192 e 194/2022 que retiraram mais de R$ 100 bilhões dos estados e municípios.

Com aprovação da lei de compensação, o presidente Lula garantiu que nenhum município recebesse menos recursos do FPM em 2023 do que no ano anterior. No final de 2023, foi constatado um aumento de R$ 10,87 bilhões no repasse do Fundo. Neste ano a arrecadação continua crescendo, já foram repassados R$ 7 bilhões a mais que no mesmo período de 2023.

O titular da pasta reforçou a manutenção de 8% da alíquota previdenciária dos municípios durante o ano de 2024, anunciada pelo presidente Lula na abertura da Marcha, garantida por um projeto de lei que será relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e a construção compartilhada com as entidades municipalistas da proposta de reoneração gradual de maneira que não impacte nos municípios e seja sustentável do ponto de vista da previdência.

Segundo o ministro, outra proposta a ser inserida neste projeto de lei é a dívida previdenciária das prefeituras. “Vamos avançar na mudança do tempo de parcelamento da dívida previdenciária, a proposta do governo é tirar a Selic do indexador, ter um indexador mais justo no reajuste dessa dívida, estabelecer um teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL), aumentar o prazo dos municípios para não comprometer ainda mais a sua receita”, disse. “Em relação ao tema dos precatórios, a posição do governo, nós concordamos com a escadinha proposta na emenda do senador Alessandro Viera (MDB- RS) em relação ao comprometimento máximo da RCL para o pagamento dos precatórios, que varia de 1% a 4% dependendo do estoque da dívida. Essa proposta foi apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e vamos trabalhar pela aprovação”.

Ainda neste pacote, há o tema da desburocratização para o repasse dos recursos nos contratos com assinatura de portarias para simplificação das regras de transferências voluntárias que vai gerar grande impacto e abarcará 80% dos convênios em execução, até R$ 1,5 milhão, o que representa R$ 15,6 bilhões repassados pela União.

“Essa proposta vai permitir que a execução seja mais rápida e direta, simplificando os trabalhos dos gestores municipais e acelerando a melhoria de vida da população nas cidades”, afirmou o ministro Padilha.