Comissão formada pelo Conselhão vai elaborar projeto de lei que regulamenta o direito internacional privado no país

Com a finalidade de propor inovações jurídicas que possibilitem a edição de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, promoveu na última terça-feira (29), no Palácio do Planalto, a instauração da Câmara Temática de Direito e Desenvolvimento, reunindo diversas autoridades do meio jurídico e da academia.

A proposta de projeto de lei que começou a ser debatida revogaria os artigos 7º a 19 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, eventualmente, alguns dispositivos do Código de Processo Civil atinentes ao assim chamado processo internacional. Tal defasagem consolida profundos efeitos negativos do ponto de vista comercial e econômico, a partir dos altos custos das transações privadas internacionais travadas por pessoas físicas e jurídicas brasileiras no exterior ou com agentes estrangeiros, aumentando, consequentemente, o chamado “custo Brasil”.

Encontro do Conselhão reuniu juristas para debater a elaboração de projeto de lei relacionado a direito internacional. Valdenio Vieira/ ASCOM/SRI

Estiveram presentes o ministro-chefe das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, o secretário-executivo do Conselhão, Paulo Pereira, além de juristas do meio acadêmico, como Gustavo Mônaco (USP), e membros do Conselhão, como os advogados Ana Carolina Lima e Marcus Vinícius Furtado Coelho.

“A gente escolheu um tema complexo, que é pensar como que uma modernização do sistema da relação do direito brasileiro com as leis do direito internacional privado poderia abrir novos campos, para as relações de família, de investimento. É um debate que aborda desde relações de investimentos, relações de tecnologia, como o Brasil pode se articular com os grandes financiadores internacionais, ter instrumentos mais seguros para discutir patentes e os grandes avanços da Inteligência Industrial e inteligência tecnológica no mundo”, pontuou Paulo Pereira que, além de secretário-executivo, é também professor da faculdade de direito da USP.

Já o ministro Alexandre Padilha ressaltou que a proposta será levada ao presidente da República. “A importância principal dessa iniciativa é levar ao presidente Lula ideias da sociedade que possam ajudar nas reformas institucionais que o país precisa para sustentar a recuperação do crescimento que começamos nesse um ano e dez meses”, disse o ministro responsável pela articulação política do governo.

Conselheira Ana Carolina Lima durante reunião do Conselhão. Valdenio Vieira/ASCOM/SRI

O aspecto da segurança jurídica deu o tom da fala do ministro do STJ, Luís Felipe Salomão. “Essa iniciativa é muito necessária para trazer segurança jurídica, para trazer investimentos, para fomentar a regulação desses novos arranjos que temos acompanhado tanto no direito de família e direito empresarial, como na aplicação transnacional das leis. Então é realmente muito relevante esse debate que nós vamos trazer aqui no Conselhão.

Por fim, a conselheira e advogada, Ana Carolina Lima, que representou o colegiado presencialmente, reforçou o papel da sociedade civil na elaboração do marco legal. “Enquanto advogada integrante do Conselhão é um prazer estar participando do lançamento da Comissão Temática Direito e Desenvolvimento, em que nós iremos pensar nas questões relacionadas ao direito envolvendo toda a sociedade civil”, finalizou.