Comissão formada pelo Conselhão vai elaborar projeto de lei que regulamenta o direito internacional privado no país

Com a finalidade de propor inovações jurídicas que possibilitem a edição de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, promoveu na última terça-feira (29), no Palácio do Planalto, um encontro com diversas autoridades do meio jurídico e da academia.

A proposta de projeto de lei que começou a ser debatida revogaria os artigos 7º a 19 da LINDB e, eventualmente, também, alguns dispositivos do Código de Processo Civil atinentes ao assim chamado processo internacional. Tal defasagem consolida profundos efeitos negativos do ponto de vista comercial e econômico, a partir dos altos custos das transações privadas internacionais travadas por pessoas físicas e jurídicas brasileiras no exterior ou com agentes estrangeiros, aumentando, consequentemente, o chamado “custo Brasil”.

Encontro do Conselhão reuniu juristas para debater a elaboração de projeto de lei relacionado a direito internacional. Valdenio Vieira/ ASCOM/SRI

Estiveram presentes o ministro-chefe das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, o secretário-executivo do Conselhão, Paulo Pereira, além de juristas do meio acadêmico, como Gustavo Mônaco (USP), e membros do Conselhão, como os advogados Ana Carolina Lima e Marcus Vinícius Furtado Coelho.

“A gente escolheu um tema complexo, que é pensar como que uma modernização do sistema da relação do direito brasileiro com as leis do direito internacional privado poderia abrir novos campos, para as relações de família, de investimento. É um debate que aborda desde relações de investimentos, relações de tecnologia, como o Brasil pode se articular com os grandes financiadores internacionais, ter instrumentos mais seguros para discutir patentes e os grandes avanços da Inteligência Industrial e inteligência tecnológica no mundo”, pontuou Paulo Pereira que, além de secretário-executivo, é também professor da faculdade de direito da USP.

Já o ministro Alexandre Padilha ressaltou que a proposta será levada ao presidente da República. “A importância principal dessa iniciativa é levar ao presidente Lula ideias da sociedade que possam ajudar nas reformas institucionais que o país precisa para sustentar a recuperação do crescimento que começamos nesse um ano e dez meses”, disse o ministro responsável pela articulação política do governo.

Conselheira Ana Carolina Lima durante reunião do Conselhão. Valdenio Vieira/ASCOM/SRI

O aspecto da segurança jurídica deu o tom da fala do ministro do STJ, Luís Felipe Salomão. “Essa iniciativa é muito necessária para trazer segurança jurídica, para trazer investimentos, para fomentar a regulação desses novos arranjos que temos acompanhado tanto no direito de família e direito empresarial, como na aplicação transnacional das leis. Então é realmente muito relevante esse debate que nós vamos trazer aqui no Conselhão.

Por fim, a conselheira e advogada, Ana Carolina Lima, que representou o colegiado presencialmente, reforçou o papel da sociedade civil na elaboração do marco legal. “Enquanto advogada integrante do Conselhão é um prazer estar participando do lançamento da Comissão Temática Direito e Desenvolvimento, em que nós iremos pensar nas questões relacionadas ao direito envolvendo toda a sociedade civil”, finalizou.