Ministério das Relações Institucionais assina acordo de conciliação da AGU com estados para acelerar repasses para Educação

Brasília, 26/09/23 - O secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano, participou, recentemente, de celebração, no Palácio do Planalto, do termo de conciliação entre a União e o estado do Rio Grande do Norte com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

Este é o primeiro acordo judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação das propostas de ações que dez estados movem no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Caso todas as propostas sejam aceitas, o repasse de um total de R$ 9 bilhões para a educação dos entes estaduais será agilizado.

O acordo com o Rio Grande do Norte prevê o pagamento de R$ 593 milhões pela União para encerrar o litígio. O termo de conciliação será agora submetido à homologação do STF.

“A sensibilidade da AGU em determinar a conciliação com os estados vai permitir a valorização da educação nos estados e é a retomada do pacto federativo no Brasil”, disse Ceciliano. “Chegamos a um acordo com o Rio Grande do Norte e estamos caminhando rapidamente para a conciliação com os demais”, reforçou.

 “Estamos hoje encerrando um processo de 20 anos”, observou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a assinatura do acordo. “Estamos mudando completamente a forma como a União se relaciona com os entes federados. Sabemos o tanto que foi difícil a forma como os estados foram tratados no governo anterior. Estamos virando essa página. A orientação do presidente Lula é sentar com os estados e compor. E estamos falando de um dinheiro que é para a coisa mais importante deste país, a educação. Mas podem contar com esse espírito colaborativo para outros temas. A União vai trabalhar em conjunto com os estados para construir as políticas que a sociedade precisa”, completou.

“Essa é uma vitória da educação, do povo do Rio Grande do Norte, dos jovens e das crianças, dos que têm direito a uma educação que promove cidadania”, enalteceu a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

“Quero parabenizar a governadora Fátima, que está mostrando o caminho para os outros estados, e destacar que, na educação, ninguém constrói nada sem essa parceria entre União, estados e municípios”, acrescentou o ministro da Educação, Camilo Santana.

Os outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe. As tratativas com esses entes da federação estão em andamento.

Histórico

Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao definir que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional. Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.

*Com informações do portal da AGU