Educação

Cadastro de Novos Gestores

• O que é? Registro dos dados do Gestor Público nos sistemas internos do FNDE
• Quem deve realizar? Prefeitos Municipais

Para mais informações, baixe o Guia

Obs.: o cadastro do Secretário Municipal de Educação e da Equipe Técnica é realizado pelo Prefeito, no SIMEC (tópico “Concessão de senha de acesso ao SIMEC e cadastro dos dados da unidade”). 

SAIBA+
Para mais informações:
PAR Fale Conosco (fnde.gov.br)
Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2015

Nova Solicitação, área Cadastro e Habilitação,
Assunto: Cadastro de Ente/Entidade

Concessão de senha de acesso ao SIMEC e cadastro dos dados da unidade

• O que é? Liberação e envio de senhas de acesso do Prefeito e da equipe municipal aos módulos do SIMEC, para atualização dos dados da unidade e acompanhamento dos termos de compromisso e obras do município.
• Quem deve solicitar? Prefeitos; e Equipe Municipal (Dirigente Municipal de Educação, Equipe técnica, Nutricionistas, Membros do CACS/FUNDEB).

Para mais informações, baixe o Guia

SAIBA+
Para mais informações:
PAR Fale Conosco (fnde.gov.br)
Resolução n° 04, de 04 de maio de 2020

Nova Solicitação, área Senhas do SIMEC/PAR,
Assunto: Dúvidas gerais.

Habilitação de entidade

• O que é? Habilitação da prefeitura junto ao FNDE, tornando-a apta para o recebimento do apoio técnico e financeiro fornecido por esta Autarquia, para os recursos oriundos de transferências voluntárias (convênios, termos de compromisso e instrumentos congêneres).
• Quem deve realizar? As Prefeituras

Para mais informações, baixe o Guia

SAIBA+
Para mais informações:
PAR Fale Conosco
Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2015

Nova Solicitação; Área Cadastro e Habilitação;
Assunto: Cadastro de Ente/Entidade

Termos de Compromisso e Convênios

• O que são? Termo de compromisso e convênio são instrumentos de repasse de recursos voluntários, celebrados entre órgãos municipais (prefeituras) ou órgãos estaduais (secretarias, universidades, fundações, autarquias etc.) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de equipamentos, mobiliários, construções e reformas de obras e contratação de serviços educacionais, com prazo estabelecido para sua consecução (vigência).

• Quem está envolvido? Prefeitos, secretários municipais de educação, técnicos municipais e a equipe técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na celebração de convênios, pode ser incluída a participação das seguintes secretarias do Ministério da Educação: a Secretaria de Educação Básica - SEB, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC ou a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - SEMESP.
• Como saber quais instrumentos de repasse meu município tem firmados com o FNDE? Clique aqui.

Prorrogação de vigência

• O que é? Prorrogação é a ação de conceder aumento de prazo para o cumprimento dos objetos pactuados nos Convênios e Termos de Compromisso que não foram executados integralmente durante a sua vigência inicial. Os aditivos de prazo são concedidos levando em consideração o cronograma de execução apresentado pelo interessado e pela análise técnica da área responsável.

Como solicitar a prorrogação de Termos de Compromisso? Clique aqui

Pagamentos e Transferências de Recursos

• O que é? As transferências de recursos dos instrumentos de repasse celebrados com o FNDE são realizadas, nos termos e condições previstos na Resolução n° 03, de 29 de abril de 2020
• Quem está envolvido nos pagamentos? Prefeitos, Secretários de Educação, Técnicos Municipais e os técnicos do FNDE.

saiba+
Para mais informações:
SIMEC - Ministério da Educação

O gestor público deverá através da aba “nova solicitação”, preencher os dados e selecionar a área “Gestão de Convênios e Termos de Compromisso” e escolher o assunto: Prorrogação de Convênios e Termos de Compromisso.

normativo
Legislação: Plataforma + Brasil
Resolução N° 4, de 4 de maio de 2020
Portaria Interministerial n° 127/2008
Portaria Interministerial n° 507/2011
Portaria Interministerial n° 424/2016

Para mais informações, baixe o Guia

Orientações:

1. Verificar a situação da declaração de dados:

1. Acessar a página do SIOPE em www.fnde.gov.br / SISTEMAS / SIOPE;
2. Consultar o relatório Recibo de Transmissão.
3. Clica no campo “Municipal”;
4. Selecionar a sua UF e o município, e
5. Clique em consultar;

Verificar se o envio dos dados ao SIOPE está em dia, conforme tabela acima.

ATENÇÃO
Observe que o município tem até o dia 30/01/2021 para transmitir e validar no MAVS os dados do 6º bimestre de 2020. Sob pena de ter o nome inscrito no Serviço Auxiliar e Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

A inscrição neste serviço implica no bloqueio do recebimento de recursos provenientes das transferências voluntárias (convênios), no âmbito do governo federal.

2. Solicitar senha para transmissão do SIOPE.

a. O fornecimento de senha de transmissão de dados ao SIOPE (inclusive na hipótese de extravio ou bloqueio), dar-se-á mediante solicitação do Secretário(a) de Educação do ente governamental (ou responsável por órgão equivalente), na condição de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei 9.394/96 e no art. 17, § 7º, da Lei 11.494/2007, que deverá apresentar ofício ao FNDE, observando-se o que segue:

• O ofício deve ser lavrado em papel timbrado do ente governamental, assinado pelo Secretário(a) de Educação (ou responsável por órgão equivalente), com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (e-mail) do signatário do ofício;
• O ofício deve ser encaminhado por meio do sistema Fale Conosco do SIOPE,
• A solicitação de senha deve ser registrada com o tipo de usuário “PUBLICO”;
• A solicitação de senha deve ser registrada com o assunto “Senha para transmissão do SIOPE”;
• A senha será enviada para o e-mail indicado no ofício.

Repasses federais – Transferências Diretas:

Informações sobre os Programas Suplementares executados por transferência direta:

I. Destinados à educação infantil:

1) Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil;

Sobre o programa

O programa foi criado em 2012 para ampliar a oferta de educação infantil, por meio de apoio financeiro à manutenção de novas turmas de educação infantil em estabelecimentos públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

II. Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

1. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);

Sobre o Programa

O Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e tem o objetivo de apoiar a manutenção e o desenvolvimento de novas turmas de educação de jovens e adultos (EJA) abertas pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. São consideradas novas turmas de EJA aquelas cujas matrículas não tenham entrado no cálculo para recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para mais informações, baixe o Guia

Buscar oportunidades de colaboração com o Governo Federal

SAIBA+
Mais informações estão no sítio do FNDE em:
Portal do FNDE - Proinfância

Para ter acesso aos manuais e orientações sobre o Proinfância, acesse:
Manuais - Portal do FNDE

Considerando que a União tem um papel de apoio aos municípios sob o ponto de vista financeiro e de assistência técnica, os novos gestores municipais devem buscar oportunidades oferecidas pelos programas do MEC e do FNDE, que representam (1) uma possibilidade de fonte de recursos financeiros e (2) o apoio técnico para as ações de gestão municipal no tema da educação.

Curso de formação continuada para a gestãoO FNDE oferece um programa de formação continuada, na modalidade à distância, com objetivo de contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE. Os cursos podem ser acessados neste link: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/formacao-pela-escola/sobre-o-plano-ou-programa/consultas 

PNATE*

28 de fevereiro (Prestação de contas)

Resolução nº 5, de 8 de maio de 2020 (a partir de 2020)

Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC (Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012)

Nos casos de Termos de Compromisso abarcados pela Resolução nº 12/2018, o parecer do conselho acerca das contas deverá ser emitido em aba própria no SIMEC.

Covid

Em razão do período de enfrentamento ao COVID-19 e  Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 os prazos para o envio das prestações de contas dos programas relativos à competência de 2018 e 2019 estão suspensos. Esclarecemos que o FNDE editou a Resolução nº 10, de 7 de outubro de 2020, que dispõe que o novo prazo-limite para o envio das prestações de contas dos programas será de sessenta dias após o término da vigência do decreto federal que reconhece o estado de calamidade pública no País.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Série de vídeos de 3 minutos com temas para apoiar a atuação dos prefeitos nos seus primeiros 100 dias de governo. Detalhamentos técnicos, dicas de gestão e outras informações estão entre os conteúdos disponíveis.