Transparência

Transparência Pública e Acesso à Informação.

Podemos citar que todo cidadão pode ter acesso à origem e o destino dos recursos públicos, ou seja, de onde vêm as receitas do Estado, onde são aplicadas, quem são os servidores públicos e quanto ganham, entre outros dados que não tenham caráter sigiloso como dispõe a lei.

De forma complementar à Constituição Federal, foram publicadas as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e ainda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que definem obrigações e critérios aos governantes quanto à transparência e acesso às informações da administração pública.

É importante relembrar que a transparência é a melhor forma de fazer com os gestores públicos trabalhem com responsabilidade em benefício da sociedade, uma vez que eles devem prestar contas ao cidadão de seus atos e que essas informações devem estar disponíveis e de fácil acesso à sociedade.

Implantando a Lei de Acesso à Informação no município (LAI) Lei nº 12.527/2011

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) é uma lei que regulamenta o direito previsto na Constituição Federal de que todos têm acesso às informações de interesse pessoal e coletivo produzidas pelos órgãos públicos.

SAIBA+
Resolução-ATRICON 09/2018 - Diretrizes 3218 - Transparência

Importante lembrar que para receber as solicitações dos cidadãos com base na LAI, a prefeitura deverá disponibilizar portal na internet ou endereço de e-mail (denominado e-SIC), bem como espaço físico com servidor capacitado para orientação e atendimento adequados aos usuários desses serviços.

Formas de participação social (Boas práticas)

A participação da sociedade na formulação, implementação e controle das políticas públicas permite a integração do Estado (administração pública) com os cidadãos, sendo fundamental para que seus direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 sejam respeitados.

Diversas são as formas garantidas pela Constituição Federal e outras leis vigentes no país que garantem e preservam a participação popular nas ações da administração municipal, as quais podemos destacar: a representação popular e democrática dos vereadores como fiscais do Poder Executivo; os Conselhos de Políticas Públicas de diversas áreas (saúde, educação, previdência, turismo, meio-ambiente etc.); as Audiência e Consultas Públicas; a Cogestão; as Conferências, dentre outros.

Participação e Controle Social

Para a participação popular no âmbito do Poder Executivo destacam-se as ações de controle promovidas pelo representante dos cidadãos no ambiente do município, qual seja o vereador; eleito democraticamente com a atribuição de fiscalizar os atos de gestão praticados no Poder Executivo (prefeito e secretariado) e defender a vontade coletiva propondo e aprovando leis.

Os cidadãos, ao escolherem democraticamente seus representantes para o Poder Legislativo, confiam a estes o papel de controladores que devem participar ativamente da administração pública exercida pelo Poder Executivo (prefeito, secretariado e servidores públicos).

Ainda se destacam, no âmbito do Poder Executivo:

a) participação popular garantida em Lei que determina a obrigatoriedade de realização de Audiências Públicas na elaboração das peças de Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA), uma vez que as audiências têm por objetivo formular políticas públicas, elaborar leis ou propor e avaliar empreendimentos ou serviços públicos;

b) instituição de conselhos específicos que garantam a elaboração e monitoramento de políticas públicas, em especial os vinculados à saúde e à educação;

Conselhos

Os conselhos de direitos ou conselhos de políticas públicas permitem a participação do cidadão na formulação, implementação e controle das políticas públicas com o objetivo na aproximação do Estado e Sociedade. Um conselho constitui uma assembleia de pessoas, de natureza pública, para aconselhar, dar parecer, deliberar sobre questões de interesse público, em sentido amplo ou restrito.

A participação ativa dos integrantes do Conselho nas ações que envolvem a definição das metas e estratégias do Poder Executivo para a área da educação contribui para que o Município tenha uma administração de recursos mais próxima de suas possibilidades frente aos anseios da população.

SAIBA+
Controle Social – Escola de Contas do TCMGO
Repositório Institucional da ENAP: Controle social

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Série de vídeos de 3 minutos com temas para apoiar a atuação dos prefeitos nos seus primeiros 100 dias de governo. Detalhamentos técnicos, dicas de gestão e outras informações estão entre os conteúdos disponíveis.