Assistência Social
Os recursos com que os gestores podem contar são os Pisos de Proteção Social Básica e Especial, que são de financiamento contínuo e transferidos fundo a fundo. Para que os gestores estejam sempre atualizados na gestão do SUAS, recomenda-se o acesso diário ao blog da rede SUAS e ao canal do YouTube.
Cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo.
Conheça todos os detalhes deste cofinanciamento na Portaria MDS nº 113/ 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal.
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Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro 2015 |
Adiante, está apresentado o conjunto de normativos que regulamentam o cofinanciamento federal das ofertas da Proteção Social Básica (PSB) do SUAS – como os serviços e os programas, assim como de recursos que viabilizam a oferta da PSB em territórios dispersos – como as equipes volantes e as lanchas.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – Piso Básico Fixo
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Portaria MDS nº 116, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e o seu cofinanciamento federal por meio do Piso Básico Fixo, define requisitos à continuidade do repasse do cofinanciamento, bem como procedimentos de monitoramento do serviço por parte do Ministério da Cidadania e estados, dispondo ainda sobre a excepcionalidade do repasse de recursos ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
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Portaria MDS nº 116, de 22 de outubro de 2013 |
Equipe Volante:
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Resolução CIT nº 06/2011, que pactuou critérios e procedimentos das expansões 2011 do cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais.
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Resolução CIT nº 06, de 31 de agosto 2011 |
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Resoluções CIT n° 2, de 29 de fevereiro de 2012 e CNAS Nº 07/2012, que pactuaram e aprovaram, respectivamente, os critérios e procedimentos referentes à expansão de 2012, com reabertura do Termo de Aceite em agosto de 2014.
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Resoluções CIT n° 2, de 29 de fevereiro de 2012 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV):
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Resolução CNAS 01/13 – estabelece o reordenamento e a partilha. Oferta de cofinanciamento do SCFV.
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Resolução CNAS 01/13 |
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Portaria MDS 134/13 – portaria de pagamento do SCFV.
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Portaria MDS 134/13 |
Acessuas:
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Resolução CNAS 18/12 – institui o Acessuas.
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Resolução CNAS 18/12 |
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Resolução CNAS 19/17 – pactuação.
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Resolução CNAS 19/17 |
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Resolução CNAS 13/18 - pactuação
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Resolução CNAS 13/18 |
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Portaria 2.313/18 – Portaria de Pagamento do Acessuas.
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Portaria 2.313/18 |
Lanchas:
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Resoluções CIT nº 02/2012 – Pactua critérios e procedimentos para a expansão, em 2012, do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes Volantes e dá outras providências.
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Resoluções CIT nº 02/2012 |
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Portaria MDS nº 44, de 09 de maio de 2013, com as alterações estabelecidas pela Portaria MDS nº 135, de 02 de dezembro de 2013, e Portaria MDS nº 30, de 13 de abril de 2015, que estabelece procedimentos para doação da lancha da assistência social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV.
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Portaria MDS nº 44, de 09 de maio de 2013 |
Para garantir o funcionamento dos serviços essenciais do SUAS durante a pandemia, o Governo Federal editou a Medida Provisória no 953/20, abrindo crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o enfrentamento da emergência em saúde pública pela rede de assistência social. A partir dessa Medida Provisória, o Ministério da Cidadania editou portarias que operacionalizaram o repasse desses recursos emergenciais aos estados, DF e municípios, destacando-se:
I. Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que atuou em três linhas de ação:
– Compra de EPIs para os profissionais das unidades de atendimento do SUAS;
– Compra de alimentos para idosos e pessoas com deficiência; e
– Cofinanciamento de ações socioassistenciais para o enfrentamento da situação de emergência, a fim de garantir condições adequadas ao atendimento nas unidades e o suprimento de itens básicos de proteção e subsistência para o público atendido.
Com base na Portaria 369, foram repassados R$ 921,4 milhões para 21 estados, DF e 5.268 municípios.
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Portaria MDS nº 369, de 29 de abril de 2020 |
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Veja aqui o vídeo explicativo |
II. Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020, que prevê o repasse aos entes que demonstrarem o regular funcionamento do CRAS e do CREAS. Os principais objetivos desse normativo são:
- Aumentar a capacidade de atendimento da rede do SUAS durante a pandemia;
- Manter em funcionamento os serviços essenciais, assim como os programas e benefícios socioassistenciais, por meio da adaptação e reorganização das atividades nas unidades do SUAS para atender as recomendações sanitárias; e
- Garantir proteção social e orientação do público atendido a fim de prevenir a contaminação pelo novo coronavírus.
A Portaria 378 repassou R$ 1,5 bilhão para 22 estados, DF e 5.535 municípios. Desse valor, R$ 437,2 milhões destinaram-se a reforçar as ações de Proteção Social Especial.
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Portaria 378, de 7 de maio de 2020 |
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Assista ao vídeo explicativo sobre o assunto |
III. Portaria MC nº 468, de 13 de agosto de 2020, que estabelece repasse emergencial de recursos federais para proteção social de migrantes e refugiados venezuelanos que serão interiorizados para:
a) os estados do Acre e Roraima; e
b) os municípios de Manaus/AM, Araçariguama/SP, Teresina/PI, Recife/PE, Imperatriz/MA, Manacapuru/AM, Parintins/AM, Santarém/PA, Campina Grande/PB, Chapecó-SC, Itapiranga/SC, Porto Alegre/RS, Ji-Paraná/RO, Assis Brasil/AC, Rio Branco/AC, Mossoró/RN e Natal/RN.
IV. A Portaria MC nº 468/2020 transferiu R$ 9,1 milhões para 2 estados e 17 municípios comprometidos com a interiorização dos migrantes venezuelanos.
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Portaria 468, de 13 de agosto de 2020 |
Fonte: Ministério da Cidadania