P&R sobre Transparência

Como estruturar o controle nos municípios?

Como produto da ação 2 - “Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios”, no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, em 2017 foi elaborada a “Cartilha Práticas Simples para a Estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal”. A cartilha traz insights interessantes a serem utilizados como subsídios à gestão municipal para estruturação de seus controles internos, cujo extrato é apresentado a seguir:

1. Estabeleça efetivos controles internos administrativos ou controles internos da gestão

É papel da gestão desenvolver e implementar controles internos administrativos que forneçam razoável segurança de que os riscos que ameaçam os objetivos organizacionais estão adequadamente tratados e monitorados.

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Implemente controles internos da gestão integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão dos os órgãos e entidades da administração pública municipal.

2. Institua o Sistema de Controle Interno Municipal por lei

Por meio de lei, o Poder Legislativo pode participar das regras que serão aplicadas ao Sistema de Controle Interno, aumentando a participação democrática na criação da Auditoria Interna.  

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Elabore uma minuta de projeto de lei versando sobre o Sistema de Controle Interno e o encaminhe à Câmara Legislativa de seu município;  
• Converse com a Câmara Legislativa a respeito da importância do Sistema de Controle Interno.

3. Apoie incondicionalmente o Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Um Sistema de Controle Interno forte permitirá maiores resultados ao Município. Por isso, o Prefeito e os Secretários municipais devem estar cientes da importância do funcionamento e das melhorias que acompanham a estruturação do Sistema de Controle Interno. 

Se o Prefeito e os Secretários municipais apoiarem, os demais gestores municipais também valorizarão a atuação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e respeitarão as sugestões advindas de sua atuação.

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Crie condições para que o Órgão Central do Sistema de Controle Interno seja independente e eficaz;
• Reconheça publicamente os bons trabalhos realizados pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

4. Aloque Servidores efetivos 

Dada sua importância para o Município, não é ideal que que o Órgão Central do Sistema de Controle Interno tenha uma grande rotatividade em seu quadro de pessoal. Por isso, é necessário que haja Servidores efetivos.

Esta condição fará com que os Servidores conheçam cada vez mais o Município, pois eles se tornarão mais experientes conforme o tempo for passando. Assim, eles poderão contribuir mais para o Município de uma forma mais efetiva, pois manterão uma postura responsável e fidelidade à função que exercem.

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Recrutar os futuros Servidores por meio de concurso público;
• Criar uma carreira específica para a Auditoria Interna.

5. Capacite os Servidores 

Apenas criar o Sistema de Controle Interno por lei e fazer concurso público não será suficiente para que o Órgão Central do Sistema de Controle Interno efetivamente exerça suas atribuições. É necessário que os Servidores sejam capacitados para suas atividades. 

 Para o exercício da atividade de Auditoria Interna, os Servidores devem ter acesso ao conhecimento técnico e às metodologias de trabalho para realizar suas atividades. 

Conhecimentos importantes que os Servidores da Auditoria Interna devem possuir são, por exemplo, gestão de riscos, governança e controles internos.

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Disponibilize treinamento específico e suficiente para os Servidores da Auditoria Interna;
• Incentive os Servidores da Auditoria Interna a sempre estarem estudando e se desenvolvendo;
• Cobre da Auditoria Interna trabalhos bem elaborados.

6. Dê autonomia para a Auditoria Interna

Antes de realizar os seus trabalhos, a Auditoria Interna deve planejar as suas ações. É bom que o Prefeito dê autonomia para que a Auditoria Interna planeje suas atividades. No entanto, cabe ao Prefeito aprovar o planejamento da Auditoria Interna e, após a aprovação, permitir que a Auditoria Interna realize os seus trabalhos. 

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Aloque parte do orçamento municipal para a Auditoria Interna;
• Aprove o planejamento da Auditoria Interna;
• Dê à Auditoria Interna livre acesso a todos os órgãos, entidades, setores e documentos do Município;
• Vincule a Auditoria Interna diretamente ao Prefeito.

7. Remunere a Auditoria Interna adequadamente

A remuneração dos Servidores da Auditoria Interna deve ser compatível com as atividades que estes Servidores exercem. Faça com que esta atividade seja reconhecida como um trabalho diferenciado. 

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Remunere adequadamente os Servidores da Auditoria Interna, conforme as condições do seu Município;
• Faça com que o Chefe da Auditoria Interna tenha remuneração equivalente à remuneração dos demais Secretários municipais;
• Demonstre, pela remuneração escolhida, que não há diferença de poder entre a Auditoria Interna e as demais atividades.

8. Utilize e aplique os trabalhos da Auditoria Interna

Quando o Município seguir todos os passos anteriores, a Auditoria Interna será qualificada, competente, autônoma para exercer suas atribuições. Isto resultará em trabalhos mais robustos e de qualidade assegurada. 

Trabalhos bem elaborados pela Auditoria Interna devem ser aplicados no Município, pois auxiliarão o aprimoramento da gestão. 

Espera-se que o Prefeito discuta as recomendações da Auditoria Interna com os seus Secretários com o objetivo de efetivamente implementá-las.

Fazendo assim, o Município conseguirá entregar mais resultados aos seus Cidadãos. 

O que você pode fazer para adotar esta prática?

• Se interesse em ouvir as sugestões da Auditoria Interna;
• Peça para a Auditoria Interna realizar trabalhos em áreas que o Município tem dificuldade;
• Após discutir as sugestões da Auditoria Interna com os Secretários municipais, escolha uma equipe para implantar as sugestões.

Conclusão

Ao longo dessa publicação foram apresentadas boas práticas na estruturação do Sistema de Controle Interno que, se postas em prática, permitem incrementar o desempenho dos Municípios, contribuindo, entre outras coisas, para a entrega de benefícios econômicos e sociais aos Cidadãos. 

Fonte: Controladoria-Geral da União