Previdência

• Compilação de Leis relativa ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS (livro para download ou impressão);
• Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
• Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 Normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial;
• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias;
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS;
• Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
• Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e os RPPS entre si;
• Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001 Institui o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
• Portaria SPREV nº 49, 21 de dezembro de 2018 Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS;
• Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS;
• Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS;
• Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos RPPS aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998;

Conheça o eSocial

• Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019 Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial
• Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, de 22 de outubro de 2020 Novo cronograma do eSocial 
• Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82/2020 Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial)

Compilação de Leis relativas ao Pró Gestão

• Portaria nº 03/2018 Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS;
• Portaria SPREV nº 20.532, de 8 de setembro de 2020 Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS;
• Portaria SPREV nº 3.030, de 15 de março de 2021 – Aprova a Versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS

Compilação de Normas dos Fundos de Pensão

• Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 Regras de funcionamento da Previdência Complementar
• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 Relação dos patrocinadores públicos com a Previdência Complementar