Mobilidade Urbana

Os planos de mobilidade urbana devem ser elaborados em conformidade com as disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 

A fim de prestar assistência técnica específica para os municípios com até 100 mil habitantes, foi desenvolvido o Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade. O sistema busca auxiliar o gestor municipal na elaboração da minuta do Plano de Mobilidade Urbana, com os conteúdos mínimos previstos na Lei, e de acordo com a metodologia simplificada apresentada na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana com até 100 mil habitantes.

O grande mérito dessa prática inovadora é compatibilizar a realidade das prefeituras municipais com a capacidade de apoio do Governo Federal para a elaboração dos Planos de Mobilidade. Além disso, o projeto representa uma possibilidade de economia significativa de recursos para a gestão das cidades, uma vez que torna desnecessária a contratação de consultorias especializadas.

Quanto aos municípios com população superior a 100 mil habitantes, recomenda-se consulta ao Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é orientar municípios e estados para a construção de Planos de Mobilidade Urbana, municipais e regionais, elaborados pelas equipes técnicas de governo e por profissionais contratados para tal fim.

Acesse os normativos de mobilidade

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional