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Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr)
O MEG-Tr é um modelo referencial para que os Municípios possam realizar seu desenvolvimento institucional. Objetiva-se que as entidades, dentre as quais os Municípios se incluem, implantem ciclos contínuos de avaliação dos seus processos relativos às transferências de recursos públicos, a fim de verificar o seu alinhamento aos requisitos do MEG-Tr. Dessa forma, podem-se identificar oportunidades de melhoria e potencializar os pontos fortes que ficarem evidenciados.
O MEG-Tr está fundamentado na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, e na Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, a qual foi recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020.
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O prazo para implementação do MEG pelos Municípios é
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Participe do VI Fórum Nacional de Transferências da União!
OBJETIVO:
Promover o fortalecimento da governança, da melhoria da gestão e do controle, bem como apresentar e discutir as inovações empreendidas, experiências e boas práticas no âmbito das transferências da União.
PÚBLICO-ALVO:
Gestores, servidores, colaboradores e membros de órgãos e entidades públicas e privadas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas de governo, envolvendo gestão e controle, organizações da sociedade civil, entidades municipalistas e demais interessados no tema.
Em momento oportuno, as novidades sobre esse evento serão divulgadas
Fonte: Ministério da Economia