Boas Práticas de Mobilidade Urbana

O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento de planejamento e de organização da infraestrutura dos sistemas de mobilidade urbana e dos serviços de transporte no município, bem como de internalização das diretrizes, dos objetivos e dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Desse modo, a elaboração do plano constitui boa prática na gestão municipal em mobilidade urbana.

O planejamento urbano deve estar alinhado com os objetivos da PNMU, no que diz respeito a estimular o aumento da participação dos transportes coletivos e não motorizados, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Apesar da não obrigatoriedade, recomenda-se a instituição do plano sob forma de lei municipal, a fim de garantir sua execução e evitar sua descontinuidade devido às sucessões políticas. Além disso, sugere-se a participação da sociedade civil e do poder legislativo nas etapas de elaboração, validação e acompanhamento da implantação do plano.

O Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana foi desenvolvido para que o corpo técnico das prefeituras municipais possa realizar o desenvolvimento dos planos segundo o conteúdo prescrito na Lei nº 12.587/2012. É realizado, ainda, o auxílio técnico ao preenchimento do sistema e desenvolvimento do plano pelo endereço eletrônico.