Governança Nacional para os ODS

A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) foi estabelecida em 2016 como órgão de governança para internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Brasil.

Com o advento do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e a extinção da CNODS e de outros colegiados, vários cenários foram considerados no sentido de estabelecer e definir qual seria a melhor estratégia a ser adotada para a nova Governança da Agenda 2030 no Brasil, pois o Governo Federal entende a importância e o papel orientador que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) têm para a construção de um país justo, desenvolvido e sustentável.

Considerando-se que a implementação da Agenda 2030 requer um conjunto coordenado e coerente de políticas e ações, optou-se por um modelo de governança articulado em torno da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV-PR). O Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, estabeleceu como competência da Secretaria Especial de Articulação Social (SEAS) da SEGOV-PR a implementação da Agenda 2030 no Brasil, nos seguintes termos (Art. 15):

VI - assistir o Ministro de Estado nos temas relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

VII - articular, no âmbito do Governo federal, em conjunto com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, com os entes federativos, as ações de internalização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas; e

VIII - solicitar e consolidar as informações sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável prestadas pelos órgãos governamentais.

Nesse sentido, o governo brasileiro reafirma seu compromisso com a Agenda 2030 e esclarece que o tema integra um dos projetos prioritários do planejamento estratégico da Secretaria de Governo da Presidência da República.

National Governance for SDGs

The National Commission for Sustainable Development Goals (CNODS) was established in 2016 as a governance entity to internalize, disseminate, and provide transparency to the process of implementation of the 2030 Agenda in Brazil.

With the advent of the Decree nº 9.759 of April 11, 2019, and the extinction of the CNODS and of other collectives, many scenarios were considered in the sense of establishing and defining which would be the best strategy to be adopted by the new Governance of the 2030 Agenda in Brazil, since the Federal Government understands the importance and the orientation role that the 17 Sustainable Development Goals (SDGs) have in the construction of a fair, developed, and sustainable country.

Considering that the implementation of the 2030 Agenda requires a set of coordinated and coherent policies and actions, it was opted to have a governance model articulated around the Government Secretariat (SEGOV-PR). The Decree nº 9.980 of August 20, 2019 established as a competency of the Special Secretary of Social Articulation (SEAS) of SEGOV-PR the 2030 Agenda implementation in Brazil under the following terms (Article 15):

VI – assist the State Minister in themes related to Sustainable Development Goals;

VII – articulate, in the Federal Government sphere, jointly with the Special Secretary of Federative Affairs, with federative bodies, the internalization of actions of the 2030 Agenda for Sustainable Development of the United Nations; and

VIII – request and consolidate information about the implementation of Sustainable Development Goals provided by governmental bodies.

In this sense, the Brazilian government reaffirms its compromise with the 2030 Agenda and clarifies that the theme integrates one of the prime projects of the strategic planning of the Government Secretariat of the Presidency of the Republic.