Presidente sanciona Lei Henry Borel com medidas de proteção às vítimas de violência infantil

O Governo Federal tem atuado para combater a violência infantil e nesta terça-feira (24), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos morto em 2021 após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Célio Faria, participou do ato da sanção dessa importante medida de proteção à infância e juventude.

A Lei estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, como o afastamento do agressor do lar e a inclusão da vítima e da família em atendimentos de assistência social. Torna ainda o assassinato de menores de 14 anos crime hediondo, ou seja, inafiançável.

A Lei Henry Borel, visa proteger e resguardar os direitos das crianças e adolescentes com mecanismos de proteção inspirados pela Lei Maria da Penha.