Governo Federal obteve vitórias expressivas na semana passada, no Congresso Nacional

Várias proposições foram votadas e aprovadas nas Casas Legislativas na segunda semana do mês de dezembro. Na Câmara, o texto base do Projeto de Lei que incentiva a navegação por cabotagem (BR do Mar), foi aprovado por 324 a 114 votos.

O PL 4199/20 libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no país sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. Já a partir da publicação da futura lei, as empresas poderão alugar um navio vazio para uso na cabotagem.
Na terça-feira (8), a Câmara também aprovou um requerimento que confere urgência à tramitação de projeto que altera a legislação brasileira sobre o mercado de Câmbio. Com isso, a proposta, que integra lista de temas considerados essenciais pela equipe econômica, ganha andamento mais célere na Casa. O PL 5387/2019 dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

O Governo Federal também teve vitória no pedido de urgência no Projeto de Lei que garante internet gratuita a professores e alunos de escolas públicas. Objetivo é viabilizar atividades de educação remota em todas as regiões do País, sobretudo durante a pandemia de Covid-19.
O texto também obriga a União a manter um cadastro nacional com dados de professores e de pais ou responsáveis por alunos de escolas públicas.
Ainda na terça, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 146/19, que prevê uma série de incentivos ao setor de startups, oficializando o chamado Marco Legal das Startups. Com a aprovação da prioridade, o projeto poderá entrar na pauta das próximas sessões do Plenário.

Na Medida Provisória 996/2020 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, tivemos aprovação nas duas Casas.
A MP que traz uma nova forma de financiamento habitacional, é voltada para moradias em área urbana, com o foco nas famílias que tenham renda mensal de até R$ 7 mil; e também na área rural, com renda anual de até R$ 84 mil.
Pelo texto, os juros do Casa Verde e Amarela são distintos, de acordo com a renda familiar. O texto seguiu para sanção presidencial.
Em sessão remota na quinta-feira (10), o Plenário do Senado também aprovou o novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020).

O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo), pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
Ainda na quinta – feira (10), o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que cria a Nova Lei de Licitações. Trata-se do PL 4253/2020, que substitui a Lei das Licitações em vigor (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11). Além disso, a proposta unifica temas relacionados.

O PL também determina que a empresa contratada divulgue o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo de tornar o processo mais transparente para a sociedade. O texto agora vai à sanção presidencial.

A Secretaria de Governo vem cumprindo sua missão institucional e legal de realizar a interlocução do Governo Federal com o Congresso Nacional e trabalhar nas pautas positivas para o desenvolvimento do País.