Em Portugal, Flávia Arruda destaca pagamento do Auxílio Brasil

Ministra participou de Fórum Jurídico e lembrou que, além de saúde e educação, a assistência social é uma garantia constitucional no Brasil

 A ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, destacou nesta quarta-feira (17/11) o início do pagamento do Auxílio Emergencial. Durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, ela informou que, ao todo, 14,5 milhões de famílias começaram a receber o novo benefício já com o reajuste de 17,84%, alterando o valor médio de R$ 189 atuais para R$ 217,18.

 Flávia informou no painel sobre Atuação Internacional na Efetivação de Direitos Fundamentais que, assim como saúde e educação, a assistência social tem garantias constitucionais no Brasil. “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade deve ser atendido pelo Estado. A primeira parcela do benefício atenderá essa parcela da população”, afirmou. “E o Auxílio Brasil ajudará na retomada da economia”, destacou.

 Ao comentar sobre os efeitos da pandemia, que gerou uma crise econômica mundial, a ministra comemorou o avanço da vacinação no Brasil. Dados do Ministério da Saúde mostram que já foram aplicadas 282 milhões de doses de vacinas, sendo que 125 milhões de brasileiros já receberam as duas doses ou a dose única. “O governo Bolsonaro estabeleceu, nos últimos anos, uma participação maior do orçamento na saúde e no enfrentamento à covid-19”, disse. “A pandemia exigiu esforço concentrado e grandes investimentos”, informou.

 Dados da Controladoria-Geral da República mostram que, entre 2020 e 2021, o Governo Federal investiu R$ 557 bilhões no enfrentamento à covid-19. Foram R$ 180 bilhões em ações diretas da União, além do repasse a Estados e Municípios do montante de R$ 357 bilhões. Outros R$ 20 bilhões foram destinados a ações diversas com a mesma finalidade.

Direitos Constitucionais

A ministra explicou, ainda, que os gastos mínimos em educação e saúde são previstos na Constituição Federal. No caso da saúde, é obrigatório o investimento de 15% da receita corrente líquida. Já na educação, a União precisa executar 18% de seu orçamento, enquanto Estados e Municípios têm a obrigatoriedade de investir 25% de suas arrecadações.

 Flávia reconheceu que o Brasil precisa avançar nessas políticas públicas, mas lembrou que o país é um dos poucos com gastos definidos na Constituição. “No Brasil, diferentemente de muitos países, essas políticas públicas são constitucionais e os valores mínimos de investimentos já estão previstos”, finalizou.