08.09.2015 - Lei de Fomento e Colaboração é debatida em seminário em Alagoas

A assessora especial da Secretaria-Geral e coordenadora da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Laís de Figueirêdo Lopes, participou na última sexta-feira em Maceió de seminário promovido pelo Ministério Público de Alagoas, que deu destaque à Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014). O evento, que aconteceu no auditório da Escola Superior de Magistratura (Esmal), reuniu 500 representantes de organizações da sociedade civil e gestores públicos de todo o estado.

O objetivo da série de seminários é capacitar dirigentes, membros e conselheiros de OSCs, bem como lideranças locais, para qualificar a administração dessas organizações, a captação e gestão transparente de recursos; a relação com financiadores, parceiros e usuários dos serviços prestados. Em 2016, estão previstas mais duas edições do seminário abordando temas de interesse das organizações da sociedade civil.

Segundo Laís Lopes, um dos pontos importantes do debate foi esclarecer que a remuneração da equipe de trabalho necessária para a execução de projetos não pode ser confundida com distribuição de lucros, o que é vedado nas entidades privadas sem fins lucrativos. A assessora explicou que a Lei 13.019/2014 trouxe essa autorização de pagamento da equipe com recursos públicos de maneira expressa, definindo limites e condições em texto similar ao que hoje já existe no Decreto 8.244/2014. Faltava ajustar uma ponta na legislação em relação às imunidades e isenções tributárias, amarrada pela nova Lei 13.151/2015, de julho último.

“Seguimos aperfeiçoando e conectando o sistema jurídico com a realidade. Valorizar as pessoas que trabalham nas organizações fortalece as próprias organizações para que tenham equipe qualificada e engajada para robustecer as pautas de interesse público típicas da cidadania brasileira", afirmou Laís de Figueiredo Lopes.

Failde Mendonça, promotora responsável em Alagoas, mobilizou promotores de diversos outros estados associados a Profis - Associações de Procuradores e Promotores de Fundações e Entidades de Interesse Social. Estiverem presentes representantes do MP de Al, SE, PB, PE, BA, CE, MA e MG. O evento também contou com a presença de Rosinha da Adefal II, ex-deputada federal e hoje Secretaria de Direitos Humanos do Estado de Alagoas. 

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