SG e MJ divulgam nota sobre PEC 215/2000

A Secretaria de Governo da Presidência da República divulgou nesta quinta-feira (29) nota à imprensa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000:

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A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em Comissão Especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).