SG e Segov-MG discutem estratégias para implementação do Mrosc

As novas regras para parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública ( Lei 13.019/14 ), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), foram apresentadas nesta quinta-feira (19) por representantes da Secretaria de Governo (SG) da Presidência da República a defensores públicos de Minas Gerais, com integrantes da Secretaria de Governo do estado, em Belo Horizonte.

Para Laís Lopes, assessora especial da SG para assuntos do Mrosc, “a parceria com as Defensorias Públicas dos estados vai ajudar no processo de regulamentação e implementação do Marco Regulatório”.  Ainda de acordo com a assessora, “ações conjuntas serão pensadas para que possa haver maior capacidade dos gestores públicos dos estados, das Oscs e do campo de atendimento jurídico”.

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A nova Lei 13.019/14 deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em até 3 de dezembro.

Na ocasião da visita ao estado mineiro, a nova Lei 13.019/14 também foi apresentada na II Conferência Anual da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado ( Fundamig ), no município de Nova Lima.

Aprovado pelo Senado no último dia 11 de novembro, o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2015, oriundo da Medida Provisória 684/15 , manteve para 23 de janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei 13.019/14 para União e estados. Aos municípios a aplicação das novas regras valerá somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Marília Marques - Ascom/SG