Secretários de Estado da Administração discutem novo Marco das Organizações da Sociedade Civil

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil  (Lei 13.019/14) foi tema do debate realizado na última sexta-feira (20/11), durante o 99º Fórum do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), em Brasília.

Os municípios brasileiros terão um prazo maior para se adequar às novas regras - a data foi estendida para 1º de janeiro de 2017. “O município que já estiver pronto para atender ao novo marco pode antecipar sua adesão”, lembrou 
a assessora especial da Secretaria de Governo para assuntos do Marco Regulatório, Laís Lopes. A legislação entra em vigor para União, Estados e Distrito Federal no dia 23 de janeiro de 2016.

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A  (Lei 13.019/14), também conhecida como Mrosc, regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para as organizações da sociedade civil (Oscs). Ainda de acordo com Laís Lopes, as ações do Marco Regulatório são parte da agenda estratégica do Governo Federal que, em conjunto com sociedade civil, definiu três eixos para a nova legislação: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação.

Entre as novidades, no debate sobre o Marco Regulatório, está a prestação de contas simplificada para projetos com valores menores, a possibilidade de atuação em rede pelas organizações, a obrigatoriedade de chamamento público e a possibilidade de remuneração da equipe de trabalho e dos custos indiretos, como as despesas administrativas. Segundo Laís, essas prerrogativas da lei visam agilizar o processo e trazer segurança jurídica nas relações de parceria, além de maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com informações: Consad