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26.08.2015 - Rede Siconv reúne gestores públicos federais para debater a Lei 13.019/2014

Publicado em 26/08/2015 19h29

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) foi tema de apresentação nesta sexta-feira (14/08) durante o 1º Fórum de Concedentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP).

O evento reuniu cerca de 380 gestores de órgão públicos federais que repassam recursos por transferências voluntárias relativas a convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados com entes federados ou organizações da sociedade civil (OSCs). O Fórum foi transmitido on-line. Até o fim da manhã, além do público presente, outras 500 pessoas acompanharam o encontro pela internet.

A Lei 13.019 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 31 de julho de 2014 e entrará em vigor em 23 de janeiro de 2016. Esse período entre a publicação e a entrada em vigor da lei, chamado juridicamente de vacatio legis, está sendo destinado ao esclarecimento público sobre a norma e à formação de representantes de OSCs, de órgãos de controle e dos executivos federal, distrital, estaduais e municipais sobre como realizar parcerias com OSCs considerando a nova legislação.

A apresentação da Lei de Fomento e Colaboração (Lei nº 13.019/2014) durante o 1° Fórum de Concedentes do Siconv, foi feita pelo advogado e consultor para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), Bruno Vichi, e dá sequência às formações realizadas pela equipe da Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela agenda do Mrosc no governo federal.

Entre as novidades da entrada em vigor da norma está a substituição dos convênios e dos contratos de repasse pelos termos de fomento e termos de colaboração, novos instrumentos jurídicos para celebração de parcerias com as OSCs. Para atender ao que determina a Lei de Fomento e de Colaboração, o Siconv está em fase de adequação e desenvolvimento de novas funcionalidades, como a criação dos ambientes para cadastramento dos novos termos e de lançamento dos dados referentes a cada etapa das futuras parcerias, desde o planejamento das ações à prestação de contas.

Os gestores públicos que participaram do Fórum de Concedentes puderam acompanhar essas novidades que incidirão sobre todas as parcerias realizadas pela administração publica com organizações da sociedade civil. Além de discutir a Lei 13.019/2014, o Fórum teve por objetivos apresentar a Rede Siconv, que envolve todos os interessados no processo de transferências voluntárias e pretende ampliar a capacitação dos usuários do Siconv. De acordo com o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Cristiano Hecker, até o final de 2015 devem ser capacitados 19 mil usuários do Sistema.

A Rede Siconv foi lançada, em abril de 2015, com o objetivo de realizar capacitação continuada, melhorar a execução dos projetos, ampliar a captação de recursos e monitorar os resultados obtidos por entes da federação. Até o momento, Acre, Distrito Federal, Paraíba, Sergipe e Tocantins já fazem parte da rede.

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