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17.08.2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é apresentado na Argentina

Publicado em 17/08/2015 12h29 Atualizado em 17/08/2015 17h14

Foto: Leonardo Kremenchusky

A experiência brasileira de construção participativa de uma agenda política entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuantes do país, batizada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), foi apresentada na última sexta-feira (07/08), em Buenos Aires, a capital argentina, durante Encontro da Sociedade Civil.

O Mrosc é uma agenda política ampla articulada pela Secretaria-Geral da Presidência da República (Secretaria-Geral), com o desafio de aperfeiçoar os instrumentos e as práticas de parcerias entre as OSCs e o poder público, por meio de três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Esses eixos são trabalhados tanto na dimensão normativa – projetos de lei, decretos, portarias – quanto na dimensão do conhecimento – estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações.

Para apresentar os resultados alcançados desde 2011, quando o governo brasileiro e as OSCs somaram forças em torno dessa agenda, a assessora especial da Secretaria-Geral, representante do poder executivo brasileiro no evento argentino, Laís de Figueirêdo Lopes, ressaltou em sua palestra a importância dos governos se abrirem para ouvir as demandas da sociedade. “O que fizemos enquanto Estado foi transformar a agenda das OSCs em agenda política, pública, construída com diálogo. Assim foi consolidado o Mrosc. Isso só foi possível porque o governo brasileiro está aberto à construção democrática e participativa”, explica Laís Lopes.

Como resultado desse diálogo, a assessora destacou a sanção da Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) pela presidenta Dilma Rousseff. A norma trata das relações de parceria entre as OSCs e o poder público, tem abrangência nacional e entrará em vigor em 23 de janeiro de 2016.

No Brasil existem atualmente 303 mil organizações da sociedade civil formais. Na Argentina atuam 100 mil OSCs, mas apenas 10 mil são registradas. Para Laís Lopes, esses números indicam a importância, e também a responsabilidade, do Brasil no fortalecimento da democracia latino-americana com participação ativa da sociedade. “Apresentar a experiência brasileira é importante para a América Latina porque influencia outros países a seguir o exemplo, estimulando que as organizações busquem apoio nos seus governos para que eles reconheçam a importância da sociedade civil e articulem leis que as fortaleçam”, declara a assessora especial para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Além do MROSC, foram apresentadas no encontro experiências do Chile, onde há uma lei de participação social, e do México, que tem uma lei de fomento. Esses países, juntamente com o Brasil, empreenderam importantes reformas no âmbito da promoção das OSCs. A expectativa da organização do encontro é que essas iniciativas possam lançar luz sobre o processo de promoção do desenvolvimento da sociedade civil organizada na Argentina, a partir de três temas: um quadro jurídico que ajude a promover o setor, o acesso a financiamento público e à participação em políticas públicas.

Estiveram reunidos no encontro líderes de organizações da sociedade civil, acadêmicos, legisladores e gestores públicos. O evento foi promovido pela organização argentina que congrega diversas outras organizações e redes, a Confederação da Sociedade Civil (CSC), e demais parceiros. A atividade faz parte de uma pesquisa sobre o marco legal das OSCs em seis países: Argentina, Brasil, Chile, Bolívia, México e Panamá, financiada pela International Center for Not-for-Profit Law (ICNL) e Open Society Foundation.

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