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03.08.2015 - Seminário na PUC - SP discute sustentabilidade das organizações da sociedade civil

Publicado em 03/08/2015 09h03 Atualizado em 03/08/2015 11h33

O auditório da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) foi o palco do seminário “Marco Legal e Sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil”, evento que discutiu, no último dia 23, a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), que trata das parcerias entre organizações da sociedade civil (OSC) e o poder público. O cenário para garantir a sustentabilidade econômica e política das OSCs, marcado por obstáculos e oportunidades, foi um dos temas tratados no Seminário, que também abordou a prorrogação da lei e das alterações advindas com a nova norma.

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, teve sua entrada em vigor prorrogada de 27 de julho deste ano para 23 de janeiro de 2016. A decisão foi tomada pela presidenta Dilma Rousseff, por meio da Medida Provisória 684/2015, atendendo a pedidos de municípios e de organizações da sociedade civil que necessitavam de mais tempo para se adaptarem às novas regras.

No Seminário, a gestão das OSCs foi o tema do debate pela manhã, a partir dos tópicos profissionalização – com foco na possibilidade de remuneração dos dirigentes e ampliação da profissionalização das organizações, apresentado pela advogada e pesquisadora do Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor (Neats/PUC/SP) Paula Raccanello Storto; transparência e prestação de contas - apresentado pelo advogado Eduardo Szazi, que mostrou a articulação entre as obrigações legais sobre transparência e prestação de contas trazidas pelas leis de Acesso à Informação, Anticorrupção e pela Lei de Fomento e Colaboração.

A sustentabilidade das OSCs foi discutida à tarde, com apresentações de representantes dos poderes Executivo e Judiciário. A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) Laís de Figueirêdo Lopes discorreu sobre os novos desafios para o Marco Regulatório das OSCs, com ênfase na sustentabilidade financeira das organizações, tratando também do Substitutivo ao Projeto de Lei 4643/2012, apresentado ao Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), sobre os fundos patrimoniais e de incentivo a doações de indivíduos. A desembargadora e professora de Direito Ambiental na PUC, Consuelo Yoshida, abordou a sustentabilidade das OSCs a partir dos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

Para Laís Lopes, a sustentabilidade das OSCs não é uma questão não só econômica, mas também política. “A Lei 13.019/2014 busca induzir e favorecer as parcerias das organizações com o Estado, diferenciando-as dos órgãos públicos e reconhecendo a existência e a legitimidade do campo da sociedade civil na atuação de pautas públicas. No entanto, não é a lei que torna uma organização mais ou menos legítima, mas sim a trajetória dessa organização, a relevância de suas ações, e o reconhecimento de sua importância pelo público com o qual trabalha. Esses são alguns dos aspectos que indicam o quão sustentável politicamente é a organização”, esclareceu a assessora.

Para a desembargadora Consuelo Yoshida, no Judiciário há uma tendência mais recente de ideias pré-concebidas sobre as OSCs, resultando em um rigor e controle exacerbados sobre essas organizações. “Essa visão, na maioria das vezes, não corresponde à realidade, o que indica a necessidade das próprias OSCs demonstrarem melhor o que fazem nos seus sites e canais de comunicação, ajudando os órgãos a terem os elementos necessários para julgamentos mais adequados. Hoje a pesquisa para além dos autos tem sido muito relevante nas decisões”, afirmou a desembargadora.

As apresentações apontaram para a necessidade das organizações da sociedade civil considerarem o período de 180 dias até a entrada em vigor da Lei 13.019/2014 para se aproximarem mais das instâncias institucionais, dialogando com os três poderes, com o objetivo de criarem um ambiente permeável às demandas sociais.

O encontro, realizado com apoio do Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor da PUC-SP, reuniu representantes de OSCs, gestores públicos, alunos, professores, pesquisadores e especialistas. A atividade faz parte de um estudo internacional comparado da legislação relativa a organizações da sociedade civil no Brasil, México, Argentina, Chile, Panamá e Bolívia, financiado pela Open Society Foundation e ICNL- International Center for Not-for-Profit Law. O tema da sustentabilidade foi identificado como prioritário para o desenvolvimento das OSCs no Brasil a partir de questionários aplicados em diversas organizações.

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