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03.08.2015 - Lei de Fomento e Colaboração foi debatida no Comitê Gestor da Rede Siconv

Publicado em 03/08/2015 09h12 Atualizado em 03/08/2015 15h11

O Comitê Gestor da Rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Rede Siconv) debateu na última terça feira (27/07) a Lei de Fomento e Colaboração (Lei 13.019/2014), em apresentação feita pela assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Laís de Figueirêdo Lopes.

A Lei de Fomento e de Colaboração trata das parcerias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público e, nesses casos, apresenta como novos instrumentos jurídicos os termos de fomento e de colaboração, em substituição aos convênios e contratos de repasse. Por ser de abrangência nacional, a norma, quando entrar em vigor, em 23 de janeiro de 2016, deverá ser aplicada por todos os entes federados.

Para se adequar às exigências da referida lei, o Siconv está sendo ampliado, com o desenvolvimento de ambientes virtuais próprios para o cadastro e monitoramento dos termos de fomento e dos termos de colaboração a serem firmados entre a União e as OSCs. Estados, Distrito Federal e municípios, se desejarem, também poderão utilizar o Siconv como sistema de gestão de suas parcerias com as organizações da sociedade civil.

A Rede Siconv é uma estratégia de capacitação promovida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para melhorar a execução de convênios e contratos de repasse com a União e alcançará 19 mil servidores até o final de 2015. Integram a Rede, até o momento, o Distrito Federal e os estados do Acre, Paraíba, Tocantins e Sergipe. Outros quatros estados estão com tratativas adiantadas e devem aderir à Rede nos próximos 60 dias.

Além de aumentar o conhecimento técnico dos servidores por meio de cursos presenciais e a distância, a Rede Siconv produz informações gerenciais sobre as parcerias celebradas com o governo federal. Os coordenadores reunidos nesta terça-feira terão encontros trimestrais com os gestores da iniciativa no governo federal.

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