23.04.2014 - Marco Civil da Internet é sancionado por Dilma Rousseff durante #ArenaNetMundial

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi votado na Câmara dos Deputados em março de 2014. A Lei (até então PLC 21/2014), construída após amplo debate realizado pela sociedade civil, define uma série de princípios que garantem uma internet com privacidade, segurança, neutralidade e liberdade aos brasileiros. Esse foi o mote para o debate de abertura do Arena Net Mundial, realizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). O evento acontece até quinta-feira (24/04), noCentro Cultural São Paulo (CCSP).
23.04.2014 - Marco Civil da Internet é sancionado por Dilma Rousseff durante #ArenaNetMundial

Em plena abertura do Arena Net Mundial, concomitantemente, a Lei estava prestes a ser aprovada no Senado Federal,  em Brasília. Para alegria de todos os ativistas presentes no evento e em todas as partes do mundo que acompanhavam a transmissão ao vivo pelo Participa.br e pelo Participatório da Juventude, eis que a coincidência aconteceu: uma salva de aplausos e gritos eufóricos tomaram a arena do CCSP e anunciaram a aprovação do Marco Civil da Internet por unanimidade no Senado. Na manhã de hoje (23/4), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei.

O debatedor Ronaldo Lemos, advogado especialista em Creative Commons, tenta esclarecer a ideia de censura que acabou sendo difundida equivocadamente sobre a regulamentação da internet proposta pela Lei. "Algumas pessoas acham que o Marco Civil vai atacar a liberdade na internet, mas a Lei teve origem de uma demanda da sociedade, foi criado um processo colaborativo e é justamente o contrário. A Lei é vanguarda para o mundo", frisa.

A ideia é compactuada pelo ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, que também fez parte do debate. Ele felicita a lei como uma estratégia de combate aos possíveis conchavos empresariais e políticos que podiam tomar posse da internet e utilizá-la na contramão dos princípios pregados pela sociedade civil. “Essa Lei é fundamental para que os interesses econômicos e políticos não possam tolher nossa liberdade”, afirmou.

Diversos exemplos de mobilização pela aprovação da Lei foram expostos pela jornalista e ativista, Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes. Ela era uma das articuladoras do movimento#MarcoCivilJá e expôs os últimos seis meses de trajetória. Ela finalizou a fala em convocatória. “Nossa mobilização deu resultado. Sigamos mobilizados e mobilizadas!”, finalizou. A noite encerrou com show de Tom Zé celebrando o avanço para a história da democracia brasileira conquistado nessa noite (22/4).

Sociedade reivindicou mudanças no artigo 15 - O artigo 15 presente no texto atual do Marco Civil da Internet trata do conceito de privacidade da rede. Antes da aprovação da Lei, as empresas provedoras de internet podiam guardar ou não por tempo indeterminado os dados de um usuário. Com a regulamentação, as empresas provedoras de internet passam a ser obrigadas a manterem os dados pessoais de navegação pelo período de seis meses.

A obrigatoriedade não é vista por muitos como um ponto positivo da Lei. A partir disso, os ativistas reivindicaram que a presidenta Dilma Rousseff vetasse o artigo, o que não aconteceu. A justificativa da sociedade civil organizada é que todo cidadão tem direito à privacidade dos usos na internet. Contudo, mesmo com o a reinvindicação ao veto, no caso de crimes na rede, o suspeito poderia sim ser investigado a partir da solicitação do Ministério Público. Apesar do não-veto ao artigo 15, a sanção da Lei é tida pelos ativistas como uma conquista para democracia brasileira.

Saiba mais - O Arena Net Mundial acontece conjuntamente ao Net Mundial - Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet. O encontro é organizado em uma parceria entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais que discutem governança na internet.

O Participatório da Juventude tem uma comunidade de discussão sobre o Marco Civil da Internet. Participe! (www.participatoriodajuventude.gov.br)

Fonte: www.juventude.gov.br