16.10.2013 - Valor Econômico (16/10/2013) - CAE aprova marco regulatório das ONGs por unanimidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade e em votação simbólica, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder da bancada tucana, que estabelece novo marco regulatório das organizações da sociedade civil.

Aprovado na CAE, o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado, irá à Câmara sem passar pelo plenário do Senado, caso não haja recurso de senadores. Segundo o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), o governo tem interesse na aprovação da proposta e, se houver necessidade de "ajustes", eles poderão ser feitos na CCJ.

Aloysio Nunes afirmou que a origem do projeto foi o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ongs, que detectou várias distorções na relação do poder público com entidades desse tipo. O objetivo, segundo ele, é estabelecer um marco legal para a relação do poder público com as organizações da sociedade civil.

O projeto tem 120 artigos e 11 capítulos. O líder tucano disse que Rollemberg aprimorou sua proposta. Também citou a colaboração do ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República. Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a aprovação desse marco regulatório é esperada há muito tempo, para coibir distorções levantadas pela CPI.

Pela Constituição, compete privativamente à União estabelecer normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto prevê hipóteses de dispensa da realização do chamamento público. O "termo de colaboração" será o instrumento pelo qual serão formalizadas as parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil. Quando as finalidades da parceria são propostas pelas Ongs, será utilizado o "termo de fomento".

Será exigida seleção por meio de chamamento público, que traz como inovação, segundo Rollemberg, a "inversão de fases" na seleção. Somente após o encerramento da fase competitiva e ordenadas as propostas, serão verificados os documentos que comprovem os requisitos de habilitação.