24.09.2013 - Incra assegura R$43 milhões para regularizações de territórios quilombolas em 2013

Na segunda reunião da Mesa Nacional de Acompanhamento Permanente de Regularização Quilombola o Incra assegurou R$43 milhões para ações de regularização quilombola e se comprometeu em qualificar 231 processos dos 874 que foram abertos no Instituto até o final do mês. A reunião aconteceu na última sexta-feira 20, na Sede do Incra, em Brasília e contou com a presença de representantes de órgãos do Governo Federal, do Ministério Público Federal e da Sociedade Civil.

De acordo com o presidente do Incra, Carlos Guedes, “os recursos para 2013 equivalem ao orçamento do ano passado. Mas, neste ano, com a Mesa, poderemos reunir entidades da sociedade civil e outros órgãos do governo para avançarmos em áreas onde não há divergências, nem grande necessidade de recursos, sobretudo aquelas que já pertencem à União”, avaliou Guedes, referindo-se a áreas de responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União onde não haja sobreposição e os direitos já estão reconhecidos.

O diretor substituto de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Marcelo Trevisan, apresentou uma síntese das mesas instaladas nos estados prioritários, Maranhão, Bahia, Pará e Minas Gerais, que juntos representam 80% do trabalho, considerando o volume e a complexidade dos processos de regularização.

Como resultado da primeira mesa nacional apresentados, Trevisan apresentou roteiro para a qualificação dos processos em fase inicial no Incra. O servidor do Incra estima que 231 processos, dos 874 abertos no Incra, sejam qualificados até 20 de outubro deste ano com informações básicas para avaliação, como nome da comunidade, do município, existência ou não de certificação, número de famílias, ocupação da comunidade, coordenadas geográficas, existência de sobreposição de terras, existência de conflitos entre outros dados.

Parcerias

Na ocasião, a Secretária de Patrimônio da União, Cassandra Nunes, confirmou parceria com o Incra para avaliar a regularização de territórios quilombolas onde há terras da União. Técnicos do instituto agrário e da SPU vão analisar ainda neste ano em torno de 40 territórios incidentes em terras da União. “Estamos a disposição para dar sequência e otimizar o fluxo operacional entre o Incra e a SPU, focando sobretudo em áreas onde o direito das comunidades quilombolas é de entendimento pacífico de todos” avaliou.

A Procuradora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6ª CCR/MPF), Deborah Duprat, enfatizou a importância da atuação coordenada dos órgãos públicos para aperfeiçoar a regularização dos territórios quilombolas. “As questões ambientais, econômicas, e de propriedade da terra devem ser consideradas em consonância com os direitos inquestionáveis de comunidades que estão a mais de três gerações vivendo com os seus hábitos e tradições de forma coletiva”, declarou Duprat.

Convenção 169

O secretário nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), Paulo Maldos, informou o processo de discussão e regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Maldos e representantes de comunidades enfatizaram a importância do texto e sobretudo da difusão de cartilhas entre os próprios remanescentes de quilombolas para assegurar direitos aos habitantes das comunidades.

DAP

Outro resultado apresentado foi a alteração conjunta Incra/Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) da Portaria 102/2012, que regulamenta a emissão de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com o novo ordenamento, as famílias de comunidades quilombolas com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) de território publicado já poderão contar com os recursos e políticas vinculadas ao Pronaf.

A medida habilita as famílias mais necessitadas a acessar políticas públicas como o Cadastro Único e as mais estruturadas a se valerem de crédito para produção, para melhoria de habitação e infraestrutura, educação bem como as credencia para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Outra medida adotada da atualização da portaria será que Incra passará a emitir a DAP para as comunidades cujo RTID esteja em elaboração e o cadastro das famílias esteja pronto. Com as duas inciativas a ação conjunta Incra/MDA deve beneficiar 158 comunidades onde vivem cerca de 215,5 mil famílias.

20 de outubro

A próxima Mesa está marcada para o dia 20 de outubro. Também participaram da reunião a Secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Silvany Euclênio; representantes da Coordenação Nacional de comunidades Quilombolas (Conaq); da Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura (Contag), da Fundação Cultural Palmares; do Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional e da Coordenação Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).