11.06.2013 - Reunião com quilombolas em MG debate Convenção 169 da OIT

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) com apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Fundação Cultural Palmares e do Instituto de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)  promove nesta terça, quarta e quinta-feira (11 a 13/06), a Reunião Informativa e Consultiva com Quilombolas representantes dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A atividade acontece no município de Montes Claros, Minas Gerais.

A reunião tem como objetivo informar sobre o andamento do processo de regulamentação pelo governo brasileiro da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais. O encontro envolve comunidades quilombolas, indígenas, povos e comunidades tradicionais, e inclui discussões acerca das principais normativas nacionais e internacionais dos direitos do segmento.

SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT

Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, o único instrumento jurídico internacional de caráter vinculante a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003.

Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países a assinarem a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos, o documento é fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil. Em 2007, através do Decreto 6.040, foi criada a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

“Dada a complexidade do processo de regulamentação da Convenção 169 da OIT, as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que foi criado em 2012 para esse fim não serão desenvolvidas sem a participação de diversos outros atores”, declarou Bárbara de Oliveira Souza, diretora de Programas da Secomt/SEPPIR. De acordo com a gestora, essa necessidade de cooperação entre representantes governamentais e não governamentais levou o Governo Federal a elaborar um esboço de agenda metodológica para as atividades em 2012 e 2013, que inclui a agenda desta semana em Minas Gerais.

Programação

11/06 – a partir das 14h - Recepção dos quilombolas e convidados

12/06 – Primeiro Dia

• 9h - Solenidade de abertura
• 10h - Mesa de contextualização: Convenção 169 da OIT e a garantia de direitos
• 10h40 - Intervalo
• 10h50 - Debate
• 11h30 - Formação dos GTs / Discussão nos GTs
• 12h30 - Almoço
• 14h - GTs / Discussão nos GTs
• 15h - Plenária
• 16h - Intervalo
• 16h10 - Direito à consulta prévia e ao processo de regulamentação
• 18h - Encerramento

13/06 – Segundo Dia

• 9h - Formação dos GT
• 10h30 - Intervalo
• 10h45 - Plenária: apresentação das relatorias
• 11h30 - Encerramento e avaliação

Com informações da Ascom/Seppir