Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República (art. 41 da LGPD)

O Encarregado de Dados Pessoais da Secretaria de Governo da Presidência da República atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições a serem estabelecidas pela ANPD em normas complementares, o encarregado desenvolve, em observância ao § 2º do art. 41 da LGPD, as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Governo da Presidência da República