Comitê Ministerial de Governança

O Comitê Ministerial de Governança (CMG), um dos elementos que compõe a estrutura de governança da Secretaria de Governo da Presidência da República, foi formalizado por meio da Portaria SeGov/PR nº 97, de 1º de setembro de 2002, que instituiu a Política de Governança organizacional da Secretaria.

As competências do CMG foram estabelecidas no art. 15 Portaria SeGov/PR nº 97, sendo estas:

1. Promover a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados ao atendimento das diretrizes da política de governança da administração pública federal, conforme disposto no Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017;

2. Promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança oriundas do Comitê Interministerial de Governança;

3. Incentivar e promover iniciativas visando à melhoria do desempenho institucional;

4. Promover o desenvolvimento contínuo dos servidores públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança;

5. Observância às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

6. Aprovar políticas, diretrizes, planejamentos, objetivos, metodologias e mecanismos que contribuam para a implementação e para o acompanhamento das ações inerentes à governança;

7. Emitir e monitorar suas recomendações e orientações com vistas ao aprimoramento da governança; e

8. Aprovar o seu regimento interno e suas alterações.

Conforme estabelece o artigo 13 da Portaria SeGov/PR nº 97, o CMG possui a seguinte composição:

1. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que o presidirá;

2. Chefe de Gabinete do Ministro;

3. Chefe da Assessoria Especial;

4. Chefe da Assessoria de Comunicação Social;

5. Secretário Especial de Assuntos Federativos;

6. Secretário Especial de Articulação Social;

7. Secretário Especial de Relações Institucionais; e

8. Secretário Especial de Assuntos Parlamentares.