Normativos

Nesta seção estão disponibilizados os normativos do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS).

• Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.

Recria o CDESS como órgão de assessoramento direto ao Presidente da República, definindo sua estrutura, competências e composição inicial.

• Decreto nº 11.454, de 24 de março 2023.

Regulamenta o CDESS, detalhando sua finalidade (assessoramento em políticas econômicas, sociais e sustentáveis), competências, deliberações por consenso, estrutura (Comitê Gestor, Secretaria-Executiva), atribuições do Secretário e comissões temáticas.

• Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

• Decreto de 1º de agosto de 2025.

Designa membros para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), com mandato até 5 de março de 2027.