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Publicado em
12/04/2023 00h20
Atualizado em
17/04/2024 10h05
Percentual de Pessoas Negras (Pretas/Pardas) em Cargos Comissionados - posição: março/2024Decreto nº 11.443/2023 Art. 3º,I e II, que reserva às pessoas negras (pretas e pardas) percentual mínimo de 30% na ocupação em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) |