Legislação
Designa para compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, na qualidade de membros titulares e suplentes.
Institui o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, estabelece suas competências e dá outras providências.
O Anexo 6 do Acordo Judicial estabelece as diretrizes para a participação social e o controle social das pessoas atingidas, garantindo seu direito à informação e participação efetiva na reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento.