Novo Acordo do Rio Doce leva a avanços na reparação aos atingidos

Ao completar seu primeiro ano de vigência, em 2025, o Novo Acordo do Rio Doce destinou mais de R$ 1,6 bilhão a ações de reparação nos territórios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Minas Gerais. O acontecimento mudou para sempre a vida de cerca de 2,3 milhões de pessoas ao longo do curso do Rio Doce, que atravessa 49 cidades até sua chegada ao mar, no estado do Espírito Santo.

Esse montante – de um total de R$ 132 bilhões a serem executados em 20 anos – vem promovendo melhorias diretas e indiretas na vida da população impactada. Por meio do Acordo, 2025 marcou o início de uma nova etapa voltada à recuperação ambiental, ao fortalecimento de políticas públicas na região e à valorização do protagonismo das comunidades atingidas no processo de reparação.

O Novo Acordo substituiu o modelo anterior de reparação, ampliando o volume de investimentos, fortalecendo o papel do poder público e garantindo maior participação social das comunidades atingidas.

TRANSFERÊNCIA DE RENDA — Uma das principais e mais ágeis ações implementadas a partir da assinatura do Acordo é o Programa de Transferência de Renda (PTR) destinado a agricultores familiares e pescadores artesanais que tiveram suas atividades impedidas em função do rompimento da barragem. Executado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Pesca e Aquicultura (MPA), o PTR começou a ser pago em julho deste ano e já transferiu mais de R$ 434 milhões a 35 mil trabalhadores. 

SAÚDE PÚBLICA — Na área da saúde pública – um dos eixos centrais da reparação – o Acordo prevê o fortalecimento da rede de atendimento nos territórios, com R$ 12 bilhões garantidos para os 20 anos de vigência. O valor representa um aumento de 160 vezes em relação à proposta original de R$ 750 milhões.

Sob gestão do Ministério da Saúde, R$ 562,6 milhões já foram transferidos, em 2025, aos 49 municípios afetados, para a execução de seus Planos de Ação em Saúde. As iniciativas incluem, entre outras ações de curto e longo prazo, a construção e/ou reforma de 51 Unidades Básicas de Saúde (UBS), 34 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), oito Policlínicas e 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Em 2026, as cidades receberão mais R$ 263 milhões, totalizando R$ 825,7 milhões destinados aos Fundos Municipais de Saúde.

Ainda em 2025, o Ministério da Saúde iniciou a execução de seu Plano de Ação próprio, previsto no Acordo, com a aplicação de R$ 422,4 milhões (de um total de R$ 745 milhões) em recursos destinados à construção e aquisição de novos equipamentos de saúde pública. Entre eles, estão previstos: dois hospitais, quatro unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e no monitoramento da qualidade da água, cinco Centros de Referência da Mulher e Parto Normal, dez CAPS, mais 20 UBS, 20 Unidades Odontológicas Móveis e 245 ambulâncias.

Além dessas ações, está em andamento o planejamento para a construção do Hospital Universitário de Mariana, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este ano, em Minas Gerais. Em parceria com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o empreendimento contará com investimento de R$ 200 milhões em recursos do Acordo, e será referência em atendimentos de média e alta complexidade.

ASSISTÊNCIA SOCIAL — Para fortalecer a atuação da rede socioassistencial nos territórios atingidos, o Acordo prevê o repasse de R$ 640 milhões ao longo de 20 anos. Em 2025, R$ 25 milhões já foram transferidos aos 49 municípios, de forma desburocratizada, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Os recursos viabilizam a reestruturação de serviços, capacitação e ampliação de equipes, aquisição de equipamentos e a ampliação da efetividade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — A criação do Conselho Federal de Participação Social (CFPS), a presença das Assistências Técnicas Independentes (ATIs) e a realização de consultas às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais consolidam o Novo Acordo como um instrumento que valoriza e respeita a participação social das populações atingidas. Em 2025, o Governo do Brasil priorizou o estabelecimento dessas estruturas e a liberação de recursos para seu funcionamento.

Instalado em setembro e presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o CFPS é composto por 36 conselheiros empossados – sendo 18 representantes da sociedade civil e 18 representantes dos ministérios envolvidos no Acordo. Além de exercer controle social sobre as obrigações federais definidas no instrumento, o Conselho possui caráter deliberativo sobre o Fundo Popular, uma reserva de R$ 5 bilhões destinada a projetos conduzidos pelas próprias comunidades atingidas.

As ATIs, por sua vez, garantem suporte técnico especializado e independente para o acompanhamento, fiscalização e orientação sobre a implementação das medidas do Novo Acordo. Elas são escolhidas diretamente pelas comunidades afetadas e contratadas pela Agência Nacional de Assessoria Técnica e Extensão Rural (Anater), sob gestão do MDA.

Também cabe à Anater a pactuação com as entidades responsáveis pela realização da consulta livre, prévia e informada – conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – junto a povos indígenas, quilombolas e garimpeiros/faiscadores impactados pelo colapso da barragem. Em 2025, foram liberados R$ 73,6 milhões para a contratação de 16 ATIs, e R$ 4,4 milhões para a realização das consultas.

O objetivo do encontro com os municípios da Bacia do Rio Doce foi apresentar e debater ações e programas voltados à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG. Foto: Divulgação

MEIO AMBIENTE — A agenda ambiental do Novo Acordo prioriza a restauração de ecossistemas degradados, o uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento da governança ambiental. Em junho de 2025, foi criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da Foz do Rio Doce, com 45 mil hectares no norte do Espírito Santo, destinada à conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos e à proteção de espécies ameaçadas, como a tartaruga-de-couro, a toninha e a baleia jubarte. A iniciativa contribui para o ordenamento territorial e para o equilíbrio entre preservação e desenvolvimento sustentável.

Além disso, o Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático (PMQQS), em execução desde 2017, segue fornecendo dados em tempo real sobre a qualidade da água e dos sedimentos em toda a bacia, permitindo o acompanhamento permanente dos indicadores ambientais e subsidiando novas ações de recuperação. Já o Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), reconhecido como o maior mapeamento ambiental já realizado no país, continua abrangendo as porções dulcícola, costeira e marinha do sistema Rio Doce, do norte do Espírito Santo ao sul da Bahia.

RECONHECIMENTO — No primeiro ano de vigência, o Novo Acordo do Rio Doce tem se consolidado como referência internacional em reparação e governança de desastres. O tema foi debatido em painéis na COP30, realizada em novembro, em Belém (PA), em dezembro, integrou diálogo especial da Caravana Federativa do Governo do Brasil, em Belo Horizonte (MG). A iniciativa também foi reconhecida ao vencer a categoria “Tribunal” do Prêmio Innovare 2025, por promover a solução consensual do conflito e garantir segurança jurídica ao processo de reparação.

O ACORDO — O Novo Acordo do Rio Doce é um instrumento jurídico firmado entre o Governo do Brasil, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as empresas responsáveis pela barragem. O acordo repactua as ações de reparação que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos. O valor global é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 100 bilhões destinados aos poderes públicos — dos quais R$ 49,1 bilhões à União —, R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer, e R$ 38 bilhões já executados anteriormente.

HISTÓRICO — Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana (MG), desencadeou o maior desastre envolvendo barragens de rejeitos de mineração no país. O colapso da estrutura da Samarco Mineração S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton Brasil, resultou na morte de 19 pessoas, deixou três desaparecidas até hoje e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, contaminando a bacia do Rio Doce até o mar territorial brasileiro.