Secom recebe mais de 200 contribuições na consulta pública sobre publicidade de governo na internet

A Consulta Pública nº 2/2023, sobre a Instrução Normativa para Publicidade de Governo na Internet, promovida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, recebeu 206 contribuições de 22 participantes da iniciativa pública e privada, do terceiro setor e de pessoas físicas. A consulta ficou disponível desde o dia 20 de setembro na plataforma Participa + Brasil.

Todas as informações recebidas serão analisadas pelo grupo de trabalho e autoridades competentes da Secom para produção de uma versão definitiva da norma interna. As contribuições irão enriquecer a IN com conceitos, tornará mais preciso o normativo e propiciará o atendimento a demandas reais e de interesse público. Além disso, reforçam a participação social como instrumento do Governo Federal para uma gestão democrática na construção do documento que conterá regras sobre a utilização de publicidade em mídias digitais.

A produção da Instrução Normativa decorre do Acórdão nº 2.553/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a criação de um grupo de trabalho (GT) para estudar a legalidade da contratação pela administração pública de programas de publicidade online. Assim como do Ofício nº 9646/2022 da Controladoria Geral da União, que sugeriu à Secom a avaliação da conveniência e da oportunidade de elaboração de normativo interno contendo regras sobre a utilização de publicidade em mídias digitais. A medida guarda relação com acontecimentos ocorridos em 2020, mas o governo passado não deu consequência a tais processos e coube ao governo atual propor um GT e avançar em uma proposta.

OBJETIVO DAS NOVAS REGRAS — A proposta colocada sob consulta pelo governo pretende coibir a monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na Internet que infrinjam a legislação nacional, incluindo temas como racismo, pedofilia e exposição inadequada de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, jogos ilegais, entre outros.

Com isso, a Secom quer imprimir mais segurança às ações de publicidade na internet feita pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro e incentivar boas práticas de transparência na produção e divulgação de conteúdo publicitários e na produção e disseminação de conteúdos informativos.

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