Posicionamento do Governo Federal sobre a PEC do Plasma

Sobre as recentes discussões para autorizar a comercialização de plasma no Brasil, o Governo Federal informa:

1. É a primeira vez que o país discute mudanças no Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que proíbe a comercialização de órgãos e tecidos humanos, incluindo o sangue e seus componentes (plasma). Trata-se, portanto, de um tema que exige cautela e amplo debate social, dada sua importância ética. A prioridade neste momento é proteger a população e ter clareza quanto aos possíveis impactos negativos das mudanças nas doações voluntárias de sangue e no atendimento da população, principalmente aqueles que dependem de transfusão ou de medicamentos hemoderivados.

2. O Governo Federal é contrário à remuneração, compensação ou comercialização na coleta de sangue ou de plasma, uma vez que isso desestruturaria a política nacional de sangue, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atender a todos os brasileiros. Qualquer mudança que afete as doações voluntárias incorre em risco de desabastecimento nas emergências hospitalares e para quem precisa de transfusões regularmente. Inclusive, o caráter voluntário das doações é recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

A doação voluntária de sangue no Brasil e a sua regulação pelo Poder Público, na mesma lógica da doação de órgãos para transplantes, garante acesso igualitário para pacientes do SUS e da rede privada e rigorosa segurança para as transfusões. Há que se evitar a repetição do cenário vivido na década de 1980, quando pessoas mais pobres vendiam sangue por valores irrisórios e com controles precários contra a contaminação de doenças, como HIV e hepatites.

Cabe pontuar também que a prática de coleta exclusiva de plasma através de maquinário específico, conhecida como plasmaférese, tem potencial para reduzir as doações de sangue e a produção de outros hemocomponentes, comprometendo os estoques nacionais.

3. Importante destacar ainda o caráter estratégico do setor para a autonomia nacional. Atualmente, o plasma doado no país atende exclusivamente às necessidades da população brasileira e retorna a ela em medicamentos. A exportação do plasma brasileiro prejudicaria a assistência à população, principalmente as pessoas com hemofilia e outros problemas de coagulação sanguínea, e deixaria o país mais vulnerável diante de catástrofes ou emergências. São produtos de alto custo, utilizados em tratamentos que requerem estabilidade no seu fornecimento. Hoje, o SUS presta o atendimento a 100% de seus pacientes que precisam de hemoderivados.

A atual gestão do Governo Federal retomou os investimentos na hemorrede após anos de abandono. Pelo Programa de Aceleração do Crescimento serão destinados R$ 900 milhões nos próximos dois anos na qualificação de mais 250 serviços com foco no pleno aproveitamento do plasma e na ampliação da capacidade de produção da Hemobrás.

Dada a relevância do setor, a Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia) é a única empresa do setor farmacêutico reconhecida como estratégica para a defesa nacional. Com a atuação e evolução da sua infraestrutura, o Brasil vem reduzindo a dependência de outros países por hemoderivados, estimada em R$ 1,5 bilhão/ano. Atualmente, 30% dos hemoderivados ofertados pelo SUS são resultado do fracionamento do plasma doado no país e a previsão é que, a partir de 2025, com a conclusão da sua planta, a Hemobrás passe a produzir e processar 80%. Ainda neste ano, a empresa vai produzir o Fator VIII recombinante, medicamento produzido por engenharia genética e cuja tecnologia poderá ser replicada em outros produtos. Sem pleno acesso ao plasma da população, o investimento feito na Hemobrás será ineficiente por falta de escala justamente quando entrará em operação.

Assim, é preciso atuar com responsabilidade quanto aos investimentos públicos e privados na hemorrede e Hemobrás, prestes a se tornar a maior fábrica da América Latina, e evitar o desmantelamento do setor e insegurança jurídica.

4. Assim, a maior participação da iniciativa privada, que pode advir de uma negociação no texto da PEC 10/2022, deve ocorrer sob regulação do Poder Público e limitada ao transporte, armazenamento e processamento do plasma, tendo em vista o atendimento prioritário às necessidades do SUS. Ao atuarem nas etapas de logística e produção, junto à Hemobrás, as empresas podem contribuir para aumentar a capacidade e promover o desenvolvimento do setor no Brasil, com geração de emprego e renda, sem ferir o interesse público e a autonomia nacional. É fundamental garantir, nesse cenário, a regulação de um mercado que deve estar a serviço da população brasileira e do SUS.