Decisão Homologatória em Auto de Infração sobre Kelvin Milton Maldonado
Decisão nº 34819481/2024-NPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/SC
Processo: 08495.000354/2024-27
Assunto: Decisão Homologatória
1. Cuida-se de decisão quanto ao Auto de Infração, prevista no Art. 7º, da IN 198/2021, aplicada
a(o) cidadã(o) estrangeira(o) Kelvin Milton Maldonado, pelo Núcleo de Polícia Aeroportuária do
Aeroporto Hercílio Luz, após a comprovação que a(o) mesma(o) furtou-se ao controle migratório
no momento da Entrada no território nacional, incidindo portanto, no disposto no artigo 109, VII,
da Lei 13.445/2017
Atualizado em
15/04/2024 15h44
SEI_34819481_Decisao.pdf
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