JACQUES NEETHLING - notificação - Recurso contra decisão de Perda de Autorização de Residência

NOTIFICAÇÃO Interessado: JACQUES NEETHLING Referência: Processo SEI nº 08704.001280/2022-71 Fica o senhor JACQUES NEETHLING, nacional da África do Sul, nascido em 06/11/1968, registrado noBrasil sob o número de RNM G331412R, permanente no país desde 16/02/2017, NOTIFICADO aapresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contra decisão anexa de Perda de Autorização deResidência , nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberáao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo daautorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço: migracao.mt@pf.gov.br oupresencialmente em alguma unidade da Polícia Federal. DENNIS MAXIMINO DO Ó DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Chefe da DELEMIG/DREX/SR/PF/MT