Legislação Metrológica em vigor

Resolução Conmetro n° 12, de 12/10/1988

Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades fora do Sistema Internacional de Unidades - S.I.

Resolução Conmetro n° 13 de 20/12/2006

Autoriza a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos.