Legislação genérica

Lei 5966, de 11/12/1973 — última modificação 08/07/2025 15h46

Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Art. 22, VI, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — última modificação 21/05/2025 15h16

Compete privativamente a União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Lei 9.784, de 29/01/1999 — última modificação 08/07/2025 15h35

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Lei 12.249, de 11/06/2010 — última modificação 08/07/2025 15h38

Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Decreto nº 11.221, de 05/10/2022 — última modificação 08/07/2025 15h39

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 9.933, de 20/12/1999 — última modificação 08/07/2025 15h39

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.

Lei 12.545, de 14/12/2011 — última modificação 08/07/2025 15h44

Dá nova redação a Lei 9.933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.