Legislação Metrológica em vigor
Publicado em
21/05/2025 15h16
Atualizado em
07/08/2026 12h24
Regulamentação técnica metrológica
Produtos pré-embalados
Portaria nº 262/2024
Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados e de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada.