Legislação Metrológica em vigor
Legislação genérica
Lei 5966, de 11/12/1973
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Art. 22, VI, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Compete privativamente a União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
Lei 9.784, de 29/01/1999
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Lei 12.249, de 11/06/2010
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Decreto nº 11.221, de 05/10/2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei 9.933, de 20/12/1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.
Lei 12.545, de 14/12/2011
Dá nova redação a Lei 9.933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.