Artigos 20 a 31 – Cooperação internacional
Os artigos 20 a 31 do Protocolo tratam da cooperação internacional, incluindo troca de informações, assistência técnica, investigações conjuntas, assistência jurídica mútua, jurisdição e extradição. Essa cooperação é essencial porque o comércio ilícito de produtos de tabaco costuma envolver atravessamento de fronteiras e redes criminosas transnacionais.
O Brasil participa de diversos tratados e acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais, o que permite compartilhar dados, solicitar apoio em investigações, executar medidas judiciais em outros territórios e colaborar em ações conjuntas de fiscalização e repressão.
Essa rede de instrumentos jurídicos e canais de cooperação fortalece a capacidade do país de enfrentar o comércio ilícito de produtos de tabaco de forma coordenada com outros Estados, especialmente em regiões de fronteira e em rotas utilizadas para o contrabando.
Publicações
O relatório “Confrontando o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco: uma revisão global das experiências dos países”, do Programa de Controle do Tabagismo do Banco Mundial. Também foi disponibilizado seu sumário executivo. O estudo, oficialmente lançado em 01/02 na Conferência "Prince Mahidol Award Conference (PMAC)" em Bangkok, ressalta a importância de se reduzir o comércio ilícito de produtos de tabaco, fornecendo orientações práticas baseadas em ampla gama de experiências dos países. Os 20 estudos de caso apresentados proporcionam orientações aos formuladores de políticas e a todas as partes envolvidas na implementação das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Além disso, o livro provê recursos para informar e capacitar organizações da sociedade civil na defesa do tema.
Legislação e instrumentos relacionados
- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004)
- Convenções internacionais sobre assistência jurídica mútua e extradição em matéria penal firmadas pelo Brasil com diversos países
- Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil – Disposições sobre jurisdição, cooperação internacional e execução de decisões estrangeiras
- Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração) – Regras sobre extradição e cooperação em matéria migratória e penal