MDA lança Política e Plano Nacional de Alternativas ao Cultivo de Tabaco

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) instituiu, por meio da Portaria MDA nº 63, de 28 de novembro de 2025, a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), com o objetivo de promover alternativas economicamente viáveis e socialmente sustentáveis ao cultivo de tabaco em áreas fumicultoras, articulando ações de desenvolvimento rural e apoio à agricultura familiar.

A PNACT define os rumos para a transição produtiva e o fortalecimento da agricultura familiar nas regiões de tabaco, enquanto o PLANACT detalha como implementar essas ações, os instrumentos disponíveis e a proteção aos agricultores frente à influência da indústria.

Ao tratar diretamente dos meios de vida de famílias agricultoras que hoje dependem do cultivo de tabaco, a iniciativa reforça a dimensão de desenvolvimento rural da Política Nacional de Controle do Tabaco e contribui para o cumprimento dos artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco (CQCT).