Governo Brasileiro na 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco
A Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco (CQCT), é um tratado de saúde pública vigente desde 2005, sendo o principal instrumento internacional para controlar o uso do tabaco, de caráter epidêmico, que se constitui na maior causa evitável de morbidade e mortalidade global.
A COP11 congrega os 183 Estados-Parte do tratado para avaliar sua implementação e discutir estratégias futuras no controle do tabaco, especialmente em face de desafios globais como o lançamento de novos produtos à base de nicotina no mercado.
A delegação brasileira, credenciada e designada oficialmente junto à Conferência das Partes, é formada exclusivamente por membros do Executivo Federal, em particular pelas instituições que compõem a Conicq, e que observam o Artigo 5.3 da CQCT, que protege as políticas públicas da interferência da indústria do tabaco. Ressalta-se que o credenciamento é feito pelo Secretariado da Convenção, seguindo os critérios definidos nas Regras de Procedimentos da COP, portanto não está sob a responsabilidade do governo brasileiro, tampouco da delegação brasileira.
Ressalta-se que o tratado, suas diretrizes e decisões, bem como a agenda da COP11 e de todas as edições anteriores não contempla a proibição do cultivo do tabaco. Esta posição está em consonância com a declaração interpretativa brasileira apresentada durante a ratificação da CQCT em 2005, que assegura a não restrição à produção e às políticas de apoio aos produtores nacionais. Também deve ficar claro que o país tem implementado políticas para o combate aos produtos ilícitos através do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, da qual também é parte legalmente vinculada.
O Brasil defende uma abordagem equilibrada e sensível às particularidades socioeconômicas dos produtores, buscando assegurar o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, promover a saúde pública, oferecendo alternativas ao cultivo do tabaco, além de garantir a soberania nacional nas decisões que envolvem seus interesses estratégicos.
O Governo Federal tem conhecimento que o setor produtivo do tabaco envolve milhares de agricultores familiares e gera empregos diretos e indiretos, mas também gera dependência econômica e doenças relacionadas à produção, incluindo ao contato físico com as folhas de fumo.
A Conicq compreende que a maior parte do fumo brasileiro é exportado e que a demanda por tabaco depende de forma importante do mercado internacional. Estes agricultores e suas famílias estão especialmente vulneráveis à redução desta demanda internacional, nao so devido a flutuações no mercado mas principalmente face à redução global de consumo de tabaco e à oferta de novos produtos, como os dispositivos eletrônicos para fumar, que utilizam pouca quantidade de folha de fumo ou mesmo nicotina sintética.
A prioridade para a Conicq, portanto, não é com uma proibição inexistente, mas sim com a necessidade de apoiar os agricultores que buscam ativamente alternativas às suas culturas para garantir uma renda mais sustentável e saudável para suas famílias.