Portaria N.º 213, de 28 de julho de 2016

Anexo Único à Portaria n.º 213, de 28 de julho de 2016.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO PARA A SOLICITAÇÃO DO RSC

Com o objetivo de esclarecer algumas dúvidas com relação ao processo para a solicitação do RSC, seguem os pontos a serem considerados.

1-      Quem pode solicitar?

• · O Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC faz parte do plano de carreira e cargos do Magistério Federal, instituído pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, artigo 18, prevê que o docente poderá obter para fins de percepção de RT (retribuição por titulação), o seu equivalente à titulação exigida com o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências);

 · Poderá o docente pleitear a referida retribuição por RSC, referente ao título imediatamente acima daquele que possui. Dessa forma, o professor graduado só poderá pleitear a RT de Especialista, o professor especialista só poderá pleitear a RT de Mestre, e o mestre só poderá pleitear a RT de Doutor. Para isso, o servidor deverá apresentar o diploma ou a ata de aprovação da banca de defesa de TCC ou dissertação, de curso devidamente reconhecido pelo MEC, para comprovar a titulação que possui;

• · O RSC poderá ser solicitado a qualquer momento pelo docente, independentemente do tempo em que as atividades foram realizadas. A Concessão do RSC pode ser requerida em processos distintos ou não da retroatividade;
• · Para que a solicitação do docente seja deferida, ele deverá atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos, dos quais, pelo menos 25 (vinte e cinco), equivalentes a 50% do total, devem ser obtidos em diretrizes integrantes do nível do RSC pretendido.

2-      Como organizar o processo?

• ·  A Portaria nº 212, de 28 de julho de 2016 estabelece os procedimentos para a avaliação e o seu fluxo para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IBC;
• · O docente deverá formalizar a solicitação do RSC no nível pretendido, por meio do preenchimento do formulário disponível no anexo I da referida portaria;
• · Deverá acompanhar o formulário de solicitação do RSC, o relatório descritivo elaborado pelo docente, bem como toda a documentação comprobatória, referente às atividades nele mencionadas;
• · A documentação juntada deverá ser autenticada na Divisão de Pessoal do Instituto;
• · O solicitante deverá dirigir-se à Divisão de Serviços Gerais – DSG, para abertura do processo.  Este será encaminhado ao Gabinete da Direção Geral para que seja escaneado e enviado pelo Diretor Geral à CPPD nas versões impressas e digital para conferência. O arquivo digitalizado será encaminhado pela CPPD à Comissão Externa de Avaliação, sorteada através do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação).
• · É fundamental que a documentação esteja organizada na ordem cronológica indicada nas tabelas, isso facilita o trabalho dos avaliadores, agiliza o processo e evita possíveis problemas, já que não é atribuição do avaliador ordenar os documentos referidos pelo solicitante;
  • ·           Uma das partes integrantes do processo de avaliação é o cadastro no SIMEC.  http://simec.mec.gov.br. Embora o principal objetivo seja o cadastro de avaliadores, a inclusão do perfil do docente no SIMEC permite que ele participe também como avaliado. Para fins de cadastro no SIMEC é necessário que o docente tenha o cadastro do Currículo Lattes atualizado. http://lattes.cnpq.br.