Termo de Cessão de Uso não Remunerado nº 29819001.

Processo: 21451.000287/2023-34. Cedente: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ nº 26.461.699/0095-60. Cessionária: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. Objeto: Cessão de Uso, em caráter excepcional, de parte do imóvel da Conab localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 446, Loja 5A e 6A, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, com área edificada de 49,95 m² no primeiro piso e 38,80 m² no segundo piso, totalizando 88,75 m², para fins de utilização pela Cessionária como base de apoio e instalação do Programa Segurança Presente - Humaitá Presente. Vigência da Cessão de Uso: 24 meses a contar do dia 09/08/2023 a 09/08/2025, assinado em 09/08/2023. Assinam pela CONAB: João Edegar Pretto - Diretor-Presidente e Rosa Neide Sandes de Almeida - Diretora Executiva da DIAFI. Assina pela Cessionária: Antônio Ludogero da Silva Neto - Tenente Coronel da PM.