PB

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº do Processo: 21221.001954/2022-29 (Contrato Administrativo) e 21221.000791/2026-91 (Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Repactuação Contratual).Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Pregão Eletrônico nº 03/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0001-80. Contratada: ARESPB Segurança Privada Ltda., CNPJ nº 21.119.443/0001-76. Objeto: Concessão de: (I) reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo CONAB nº 01/2024, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, em razão da majoração do salário mínimo nacional para R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), que ultrapassou o salário normativo da categoria (R$ 1.604,48), caracterizando fato do príncipe; e (II) repactuação contratual, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional de Vigilância referentes ao exercício de 2026, dos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Monteiro (CCTs PB000005/2026 e PB000006/2026, registradas em 22/01/2026). Fundamento Legal: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Instrução Normativa nº 05/2017 do MPDG; Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - RLC, arts. 509 e 515. Conforme NOTA TÉCNICA SUCOT/GECOT JP Nº 057/2026 (SEI 51485353) e Despacho DIAFI (SEI 51489811). Chancela jurídica: Parecer SEI PRORE/PB Nº 25/2026 (SEI 51615867). Valor do Reequilíbrio Econômico-Financeiro (janeiro e fevereiro de 2026): O valor mensal do contrato passa de R$ 106.924,90 (cento e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) para R$ 108.010,58 (cento e oito mil e dez reais e cinquenta e oito centavos). Diferença mensal de R$ 1.085,68 (um mil e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Diferença total apurada: R$ 2.171,36 (dois mil cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, nos termos do art. 515, inciso II, alínea "d", da RLC. Valor da Repactuação Contratual (a partir de 1º de março de 2026): O valor mensal do contrato passa de R$ 106.924,90 (cento e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) para R$ 117.392,83 (cento e dezessete mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Diferença mensal de R$ 10.467,93 (dez mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos do art. 509, inciso II, alínea "d", da RLC. Dotação Orçamentária: Natureza de Despesa 33.90.37; Programa de Trabalho Resumido 229503; Ação Orçamentária de Administração da Unidade; Fonte de Recurso 1000; Plano Interno VIGILÂNCIA. Vigência: O presente Termo Aditivo observa a vigência do Contrato Administrativo CONAB nº 01/2024. Data de Assinatura: 06/04/2026. Documento SEI nº: 51624221. Assinam pela CONTRATANTE: Kelly Ramalho Freire-Superintendente Regional ) e João Carlos Borges Correia de Aguiar-Gerente de Finanças e Administração. Assina pela CONTRATADA: Kelvin Rodrigo Maracaja Ramos dos Santos-Representante Legal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 21221.001954/2022-29. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024.Pregão Eletrônico nº 03/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0001-80. Contratada: ARESPB Segurança Privada Eireli, CNPJ nº 21.119.443/0001-76. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 14/04/2026 e término em 14/04/2027, bem como inclusão de cláusula de garantia de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Arts. 488 a 493 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC 10.901. Dotação Orçamentária: PTRES: 229503; Fonte: 1000A004RI; ND: 339037; PI: VIGILANCIA. Data da Assinatura: 20 de março de 2026. Assinam pela Contratante: Otto José de Carvalho, Superintendente Regional, Substituto e João Carlos Borges Correia de Aguiar, Gerente Regional de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Kelvin Rodrigo Maracajá Ramos dos Santos, Representante Legal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato Administrativo nº 01/2026 (SEI nº 49492306). PROCESSO: 21221.000253/2025-15. CONTRATANTE: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0388-20, Superintendência Regional na Paraíba. CONTRATADA: RMC SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 22.111.081/0001-30. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, de 01 (uma) Rosca Transportadora tipo "Chupim", de propriedade da Contratada, destinada a auxiliar as operações de descarga e ensaque de milho na Unidade Armazenadora da CONAB em Campina Grande/PB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB. VALOR: Sem ônus financeiro para a Contratante. VIGÊNCIA: Enquanto viger o Contrato Administrativo CONAB nº 01/2026. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2026. Signatários Assinantes: Pela Contratante: Kelly Ramalho Freire - Superintendente Regional e Anderson Maurício do Nascimento - Gerente de Operações e de Suporte Estratégico. Pela Contratada: Rodrigo Lagemann - Representante Legal.

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

Processo Administrativo n.º 21221.000134/2025-62. Cedente: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ/ME n.º 26.461.699/0001-80. Cessionária: Prefeitura Municipal de Sousa/PB. Objeto: Cessão de Uso, em caráter precário, excepcional, temporário e gratuito, de imóvel de propriedade da Conab, matrícula n.º 409, inscrição municipal n.º 01060390385001, registrado no SIGI sob n.º PB014, localizado na Rua Cônego José Viana, s/n.º, município de Sousa/PB, para abrigar atividades da Prefeitura Municipal de Sousa/PB, conforme Plano de Utilização apresentado no Ofício n.º 276/2025-PMS/GAB. Fundamento Legal: Capítulo VI, Item IV, subitem 1, alínea "a.1" da Norma de Administração e Controle de Patrimônio - NOC 60.202; Política de Alienação, Aquisição e Cessão de Bens Imóveis - NOC 10.008; Lei n.º 9.636/1998; Decreto-Lei n.º 9.760/1946; e Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, arts. 477 a 481.Vigência: 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, renovável por igual período. Data de Assinatura: 09 de março de 2026. Assinam pela Conab: João Edegar Pretto, Diretor-Presidente, e Lenildo Dias de Morais, Diretor-Executivo Substituto da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pela Cessionária: Helder Moreira Abrantes de Carvalho, Prefeito Constitucional do Município de Sousa/PB.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21221.001954/2022-29. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0388-20. Contratada: ARESPB Segurança Privada Eirelli - EPP, CNPJ nº 21.119.443/0001-76. Objeto: Concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração do salário mínimo (Decreto nº 12.342/2024) e repactuação contratual com fundamento nas CCT 2025-2026 de Campina Grande e João Pessoa, referentes ao contrato de prestação de serviços continuados de vigilância armada na SUREG/PB e Unidades Armazenadoras. Fundamento Legal: Arts. 515, II, "d", e 509, II, "d", do RLC - NOC 10.901. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 03/2023. Programa de Trabalho: PTRES 229503 - Fonte: 1000 - Natureza da Despesa: 33.90.37.03 - Plano Interno: Vigilância. Data de assinatura do 2º Termo Aditivo: 12/02/2026. Assinam pela Contratante: Kelly Ramalho Freire - Superintendente Regional e João Carlos Borges Correia de Aguiar - Gerente de Finanças e de Administração. Assina pela Contratada: Kelvin Rodrigo Maracaja Ramos dos Santos - Representante Legal.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº: 21221.006073/2025-47. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento , por meio da Superintendência Regional na Paraíba, CNPJ nº 26.461.699/0388-20, e a Prefeitura Municipal de Patos/PB. Objeto: Disponibilidade de empregados da Prefeitura Municipal de Patos objetivando apoiar as atividades administrativas na Unidade Armazenadora em Patos, localizada na Fazenda Trapiá - Zona Rural de Patos. Fundamento Legal: Art. 38 da Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016, Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos - RLC;. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 05/12/2025. Signatários: Assinam pela Conab: Kelly Ramalho Freire, Superintendente Regional e Anderson Maurício do Nascimento, Gerente de Operações e Suporte Estratégico. Assina pela Prefeitura: Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, Prefeito Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Nº 21221.004320/2025-71. Contrato nº 48951955/2025 . Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20. Contratada: C G BATISTA CONSULTORIA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.452.025/0001-09. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para manutenção corretiva na substituição das placas de concreto armado presentes nas superfícies da balança modelo rodoviária, Patrimônio CONAB n° 039295 da Unidade Armazenadora, localizada em Campina Grande/PB- Modalidade: Dispensa de Licitação, Valor Global: R$ 21.370,00 (vinte e um mil, trezentos e setenta reais e zero centavos), fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, disponível no endereço eletrônico https://www.conab.gov.br/index.php/institucional/normativos/normas-da-organizacao, bem como, subsidiariamente, de outras leis e normas aplicáveis ao certame, inclusive Lei Complementar nº 123, de 2006 - Nota crédito: 2025NC006232, PTRES 229526, FONTE 1000A002SE ND 339039 PI RECUPERA UN . Vigência: 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação, em conformidade com o Termo de Referência. Data de Assinatura: 18/12/2025. Assinam pela Contratante: Otto José de Carvalho - Superintendente Regional substituto e João Carlos Borges Correia de Aguiar - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: CLAUBERT GOMES BATISTA, representante legal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21221.001916/2025-19 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 42697883/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20 ; Contratado: EMPRESA RMC SERVIÇOS EIRELI. ; CNPJ nº 22.111.081/0001-30; Objeto: Retificação da data do início da vigência do Contrato Administrativo nº 42697883/2025, ficando alterada exclusivamente a data específica para contagem do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato Administrativo Conab nº 42697883/2025, para a vigência a partir de 02/06/2025. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, pela Lei nº 13.303, de 2016;. Data de assinatura do Segundo Termo aditivo: 27/11/2025 - Assinam pela contratante: Otto José de Carvalho - Superintendente Regional substituto e Anderson Maurício do Nascimento - Gerente de Operações e de Suporte Estratégico; Assina pela Contratada: Rodrigo Lagemann, Representante Legal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21221.000796/2022-90 - Espécie :Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 27010753/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento , CNPJ: 26.461.699/0388-20 ; Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE ; CNPJ nº 61.600.839/0001-55; Objeto: Renovação do Contrato Administrativo Conab nº 27010753/2023 pelo período de mais 12 (doze) meses e Reequilíbrio Econômico-Financeiro pactuado no Contrato Administrativo nº 27010753/2023, conforme Planilha de Custos 2025, de 30/01/2025 - Sei nº 40368022, passando o valor global anual para R$ 133.520,64 (cento e trinta e três mil quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). ; Vigência: a partir de 22/02/2025; Fundamento Legal: Incisos II, III e IV do Art. 511 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Nacional de Abastecimento e Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro 2024 c/c Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Nacional de Abastecimento; Data de assinatura: 22/02/2025 - Assinam pela contratante: Kelly Ramalho Freire - Superintendente Regional e João Carlos Borges Correia de Aguiar - Gerente de Finanças e de Administração; Assinam pela Contratada: Mônica Batista Vargas de Castro e Marcelo Miqueleti Gallo - Representantes legais.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21221.002558/2023-08 - Espécie :Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 36054594/2024. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento , CNPJ: 26.461.699/0388-20 ; Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ; CNPJ nº 05.340.639/0001-30; Objeto: prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato, do contrato firmado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Vigência: 18/07/2025 a 18/07/2026; Fundamento Legal: CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, itens 2.1 e 2.2 do contrato celebrado entre a CONAB e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Data de assinatura: 18/07/2025 - Assinam pela contratante: Kelly Ramalho Freire - Superintendente Regional e João Carlos Borges Correia de Aguiar - Gerente GEFAD ; Assina pela Contratada: Renata Nunes Ferreira - Representante legal.